norma nº 1188/1990

L Z I NO 1.188/90
Dispõe sobre cercas.
O PPEFEITQ MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art.10 - Ê proibido o emprego de plantas
nocivas às pessoas e aos animais, para cercar propriedades ,
n«sta cidade.
Art.29 - fi o Prefeito autorizado a ado. -
tar as providências necessárias para o cumprimento dosta lei.
Art.32 - Esta lei entrft em vigor na data
de sua publicação, revogadas «s disposições em contrário.
GABTJSOT8 DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOAZET
RO, Ratado da B^hia, «ir 03 d* julho de 1990.
'OSEPH ^ALT.ACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
EXPEDITO DE ALMEIDA NASCIMENTO
Procurador Geral do Município
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