norma nº 1191/1990

E J. HW A.
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Determina prazo para encaminhamento ã Mesa
da Câmara Municipal dos balancetes das re￾ceitas e despesas do Poder Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.lO - Fica o Poder Executivo no dever de ,
mensalmente, remeter à Mesa da Câmara Municipal os balancetes re￾ferentes às receitas e despesas do Poder Executitvo, até o último
dia útil do Mês subsequente.
Art.2Q - Esta lei entra em vigornana data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO |
Estado da Bahia, em 08 de agosto de 1990.
JSEPHWALLACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
EXPEDITO DE ALMEIDA NASCIMENTO
Procurador Geral do Município
/ADS.