norma nº 1196/1990

pio
lgre ao rooiX>n0aMlidadea dá oaim do IS
ouaa autaraiiiaei das sana fundaçooo o dão
por elo oontroladoa,
A CSoara Ilunicipal decreta e oo^ulntô Loi:
- Fica detoasainado ÍJ.TKJ ao
de caixa do rsjnioípio, dae euae autarq.td.ag, doa ouas
fundaçooo o Oao enipa^oDao pc^1 olô oontroO^ílaô, oorão
on inctituigooo
* 2fi - No caso &a*j instituições fiziaacoiraa
aio ao QjK><Hitraron eo raavtacato parodiata ou on ou **
troa oasos, ao disponibilidades ©a caiaa poderão cor
depoditadas on inotituioooo finaoooiraa iffidvsdao,
Art» 3® «• Beta Loi entrará era vifíor a partir da Oata
do 0ua ptfclicaçãb, revo^adao aã diopooiçoso on con -
doo ScoooeQ ela ctosm r.íunlcipai do
de oixínHaro do
•Ml
lê socrotácio
Soorotário
1196/90
Dispõe sobre as responsabilidades dó caixa do ^
pio i das suas autarquias, das suas fundações e das
empresas por ele controladas.
A Câmara Municipal decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. Ifi - Pica determinado q.ue as responsabilidades '
de caixa do ITunicfpio» das suas autarquias, das suas
fundações e das enpreaas por ele controladas, serão '
depositadas en instituições financeiras oficiais.
Art* 2C - ^o caso das instituições financeiras ^
ais se encontrarem em movimento paredista ou en ou -
tros casos, aã disponibilidades em caixa poderão ser
depositadas en instituições financeiras privadas.
Art. 36 - Esta l/ei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação, revogadas as disposições em con -
trário.
Sala das Sessões cia Câmara Municipal de Juaseiro-3a,
<!L3. de otrtubro cie 1990.
Eresidente
Secretário
22 Secretário