norma nº 1968/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.968/2007
Concede reajuste salarial, a título de
recomposição, aos servidores efetivos do
Serviço Autónomo de Água e Esgoto -
SAAE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
artigo 61, inciso IV combinado com o artigo 43 § 1°, II, "a" da Lei
Orgânica do Município;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° . Ficam reajustados em 5% (cinco por
cento) o vencimento básico dos cargos efetivos dos servidores do
Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SME, que percebem o valor
acima de um salário mínimo, albergando as funções anexas a esta
Lei.
§ 2° - O disposto no caput deste artigo não
se aplica aos ocupantes de cargos em comissão.
§ 3° - O reajuste a que se refere o caput
deste artigo terá efeito retroativo ao vencimento do mês de maio
do ano corrente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 2° - As despesas decorrentes da
aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentarias próprias constantes do orçamento do Serviço
Autónomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 13 de dezembro de 2007.
Uw
MISAEL AGOILÀR SILVA JÚNIOR
r
Prefeito Municipal
Secretário de Governo
PEDRO DE ARAUJOkttRDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANEXO A LEI N° 1.968/2007
CARGOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE AGUA E
ESGOTO
N° ORDEM CARGOS
01 Agente de Leitura
02 Ajudante de Eletricista
03 Ajudante de Administração
04 Ajudante de Escritório
05 Ajudante de Manutenção
06 Auxiliar de Manutenção
07 Auxiliar de Operador de Hidrojato
08 Auxiliar Técnico
09 Auxiliar de Administração
10 Auxiliar de Escritório
11 Auxiliar de Laboratório
12 Contadora
13 Digitador
14 Encanador
15 Engenheiro Civil
16 Mestre de Obra
17 Leiturista
18 Laboratorista
19 Motorista Caminhão Operador de Hidrojato
20 Motorista
21 Operador de Bomba de Recalque
22 Operador de Bomba
23 Operador de E T A
24 Pedreiro
25 Servente
26 Técnico de Saneamento
27 Técnico de Manutenção Elétrica
28 Técnicos de Manutenção
29 Tratorista de Máquina Leve