norma nº 1201/1990

e ••'• P - LE I N O 1.201/90
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE
DOS DIREITOS DO IDOSO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIPO, Estado da
Bahia,
F*ço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL (Secreta
eu sanciono a seguinte lei:
Art.lo - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DF
PROTEÇAO DOS DIREITOS DO IDOSO.
Parágrafo único - A fira de proteger e garantir
os direitos dos idosos a partir de 65 anos de idade, o Município
desenvolverá a política assecuratõria dos direitos â vida, ã saú
d**f S cultura, ao laz^r, â dignidade, ao respeito, 3 liberdade ,
proteg«ndo-Ofl d« toda forma de negligência, discriminação, vio -
lencia, cru«ld*de e opressão.
Art.2O - Fica o Prefeito autorézado a adotar as
providencias necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art.3o - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições aw contrário.
GABINETE DO PREFFTTO MUNICIPAL DE JUASHIRO, Es￾tado da Bahia, «m 29 de outubro d<* 1990.
U/HX
JOSfcPH "ÍALTACE FARZ1 BANDEIRA
Prefeito Municipal
EXPEDITQ-SÍT ALMEIDA NASCIMENTO
Procurador Geral do Município