norma nº 1203/1990

. „ . NO 1.203/90
Cria o CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber qu* a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.lQ - fi criado O CONSELHO TUTELAR DA CRIAN
CA E DO ADOLESCENTE, composto de (05) cinco membros, eleitos pé
los dcidadãos locais, para mandatos de (03) três anos, permiti￾da uma reeleição.
Art.2Q - A eleição para escolha dos membros do
CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, será realizada nes_
ta cidade, apôs (30) trinta dias da publicação desta lei, presi￾dida pelo Juiz Eleitoral e fiscalizada pelo Ministério Público.
Art.30 - O Prefeito nomeará os membros do CON￾SELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, após eleição referida
no artigo anterior.
Art.40 - O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE funcionará na PREFEITURA MUNICIPAL, as (15) quinze
horas, as segundas-foiras, cabendo a cada membro a ? remuneração
correspondente a (03) três salários de referência.
Art.SQ - Fica o PREFEITO autorizado a tomar as
providências necessárias para o cumprimento da presente lei.
Art.6O - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO ,
Estado da Bahia, em 14 de novembro de 1990.
JOSEPH WALLACE FARIA PAttDBIFA
Prefeito Municipal
EXPEDITO DET^ BCDA '
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