norma nº 1204/1990

LE I NU i./u4/y u
Suplementa, na forma da Lei Complementar
no 4.320, d« 17 de março de 1964, o orça
mento municipal vigente e da outras pro￾vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
«u sanciono a seguinte lei:
Art.10 - Fica o PODE? EXECUTIVO MUNICIPAL au￾torizado a suplementar o orçamento vigente, no valor de
cr$195.609.€85,25 (cento e noventa e cinco milhões, seiscentos e
nove mil, seiscentos e oitenta « cinco cruzeiro» e vinte e cinco
centavos), correspondente ao excesso de arrecadação verificado •
calculado de conformidade cont a citada Lei n3 4.320/64, pertinen￾te ao período de janeiro a outubro de 1990.
Art.2o - O cálculo da taxa de incremento em
anexo, formulado nos termos e na forma do inciso II do S lç « S $
3o e 4o, do art.43, da mesma Lei 4.320/64, fica sendo parte inte￾grante desta suplementar.
Art.30 - Esta lei entra era vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
!
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Estado da Bahia, em 03 de dezembro de 1990
w
ÍCSEPT1 WALLACE FAPIA BANDEIRA
Prefeito Municioal
O(DESALME DA NASCIMENTO
Procurador Geral do Município