norma nº 1199/1990

LEI NS 1.199
Regulamenta o artigo 62 da Lei Orgânica do Muaici_
pio.
A Gamara Municipal decreta e promulga a seguinte
Lei:
jirt. 12 - São infrações político-administrativas
sujeitas à apreciação pela Câmara de Vereadores:
a) - impedir o regular funcionamento da Cassara;
b) - impedir, dificultar ou obstaculor o eicarce f
de livros, folhas de pagamentos c demais do_
c cimente s que devem constar dos arquivos do
Município;
c) - deixar de informar ou retardar o encarainha￾mento de--àn / * f ormacoes necessárias para quo a
Comissão de Investigações do Poder Legisla￾tivo, ou Auditorias, por este instalado re￾gulamente verifique as despesas com obras e
serviços ISunicipais;
d) - deixar de informar os pedidos ercscainhadoo '
pela Câoara;
e) - retardar a publicação o deixar de publicar *
as leis e atos sujeitos a esta finalidade;
f) - deixar de publicar 02 balancetes riencais do
receita e despesas;
g) - deixar de ciauprir o Orçamento Líunicipal;
h) - deixar de suplementar o Orçamento do Poder '
Legislativo na forma requerida e quando auto_
risado por Lei para Suplementar o Orçamento '
Municipal;
i) - empregar subvenções? auxílios empréstimos ou recur_
sós de qiialquer natureza» en desacordo com os pla￾nos e programas aprovados;
j) - deixar de encamxnhar à Câmara de Vereadores as con_
tas anuais, acompanhadas dos processos de pagamen￾tos devidamente empenhados e demais documentos ne￾cessários a comprovar a regularidade das despesas
nos praaos previstos na Lei Orgânica líunicipal, •
Constituição Estadual e Federal;
1) - deixar de regulamentar as matérias de competência
, do Executivo no prazo previsto na iei Orgânica;
Art* 22 - Comprovada a prática de qualquer infraçao,' a
Câmara Municipal ex-ofício ou através de denuncia de
qualquer eleitor ou Vereador nomeará Comissão Processan
te, composta de três Vereadores, apôs consultar a Câma￾ra sobre o recebimento da denúncia;
I - A denúncia-será recebida pelo voto da maioria dos
presentes e o Presidente nomeará a Coiaissão através
de sorteio.
II - Se a denúncia não for recebida pela maioria dos '
presentes,,o Presidente da Casa determinará o ar -
quivamento*
III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão noti_
ficará o denunciado, remetendo cópia da denúncia e
dos documentos que a instrem para que a presente de_
Êesa prévia por escrito no praao de dea dias e arro_
lê testemunhas até o máximo de dez» Decorrido o pra
só de defesa a Comissão Processante opinará pelo
prosseguimento ou arquivamento da denúncia submeteu.
do o parecer à votação do Plenário em caso de arquiva_
mento.1
IV - Se a Comissão opinar pelo prosseguimento o Presi_
dente designará data para início de instrução e
determinará os atos de diligência necessários a
realização da audiência que será designada de Io.
£0»
a) - O Presidente presidirá a inquirição das teste -
munnas arroladas na denúncia e na defesa, deter_
minando a realização de qualquer ato de interes_
se da defesa;
"b) - As testemunhas arroladas e residentes fora do '
Município deverão comparecer ao ato independen￾te de notificação;
c) - O denunciado deverá ser intimado de todos os '
atos do processo, pessoalmente ou na pessoa do
seu pró curador • c om antecedência mínima de vinte
e quatro horas,' podendo acompanhar as diligên -
cias e audiências, bem como inquerir as teste -
munhaa e requerer o necessário do interesse da
defesa;
V - Concluída a instrução tanto o denunciado quan￾to o denunciante, terão o prazo de cinco dias '
para apresentar razões escritas*
a) - Baitido o parecer final pela procedência ou im_
procedência da acusação a Comissão solicitará f
ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão
para o julgamento»1
VI - Após lido o processo pelo Presidente da Câmara
os Vereadores poderão manifestar-se verbalmente
pelo prazo de dez minutos cada ua.
a)-. Concluída a manifestação doo vereadores cera pro_
cedida a votação nominal e tanta quantas forem •
as infrações articuladas;
b) - Concluída à apreciação* 3 se julgadas procedentes
pela naioria absoluta da Casa o Presidente da Ca￾nora liunicipal encaninliará copia do processo à f
Procuradoria da Justiça para que a presente dcirun
cia. junto ao tribunal de Justiça do Estado da Ba￾hia.'
VII- Eceebids a dcrauiola pelo ^ribimal d Câmara decidi
rá na íorna do pfíírácra^o 3^ do Ar t.' 62 da Lei Cr￾t>taica cobre c dccictiagSo de assistente de acusa-
. cão.
Ari, 32 - Satã Loi cn'fcrKt-á en vi£;or :^a data do sua
cação»
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de outubro c?o 1990*
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i) - empregar subvenções, auxílios eapréotimos ou recur_
sós de aualguer naturd^, en desacordo com os pla￾nos e programas aprovados;
j) - dí í.xar de encan±nliar à Canara de Vereadores ac con_
tas anuais, aconpc^nl^uLas dos processos de paganeiw
tos devidcnciitc czc?en!hP-dos e denais documentos ne￾cessários a coaurovor a regularidade das desx>c8ua
nos prazos previatos na Lei Orgânica Ilunicipal, •
Constituição HctiidLíal e ^ederolj
1) — deixar de rc^uiancn*«ar ara afvt&ifl-s de competência
do Erecutivn no urr-ao previpto na Lei Orgânica;
Art. 2c - Comprovada a prática de qualquer infração, a
Cânara Ilunicipal ex-ofício ou através de denuncia de
ojualguí leite* ou Vereador noae-xá Conissão Proceasar^
I - A deiiuncia tiuiá recebida r^lo voto da naioria dos
presentes e o Presidente nonecirá a Coniseão ati*av^3
de sorteio.
II - Se a denáncia IJMC for rc^cbiaa _>ola ue*áoria dos *
i, o Presidente da Caoa dG'ber.rânará o ar -
III « Iíecel>eaiuo o procecac, o Pres-dciitc da CozdLagao
fiLOflV* o doi;-.unci:ído, rcnctendo copia d:-, C.c il-.cj.a e
dos doot-aoiitoo y;ac a xnatrcn .p^"Ãra ^ue c, prosonte de_
fesa pró\rLa por escrito no praso de --es J.ÍJ.LJ e arro_
lê testenunliaa a-bé o náxino de dês. Decorrido o pra^
30 de defesa a Conifjsao Pi*ocoscanto opimhrá pelo
3 ou artiuivaaonto da denúncia sul
do o perecer & votação t2o Plenário oa caoo do
«- 3o a ConlooSo opin» polo proooofrcdnonto o Pr
dento dooicnorá data para início de instrução o
rá or» «toe -~u -TJ.
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VI -* A£«o 21do o í*?ooooao polo
ou .- - ,X"ào nanif ^n^Jív^Hiti vor
polo iWii» ^- de a ^axrioo coOa «u
Goiicluida a nmiif uotaçoo doo vorcocioroa
cc a votMQBo iy^f^ e temia çuerv**a -orcn *
Goaclufca t íiagSoj o ae 2«lcatoo irocedcritca
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llooobicia a frantr*ft ycio '^rLuur^a a
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P.efíulanenta o artigo 62 ti» I*ei Orgânica do
pio.
A CÉfoara TTunicipa:. decreta e prorrulga a seguinte
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Arfe* is - O2o
ajerrciação peia Canora de Vereadores:
a) - impedir o regular í^inoiorJVT-cnto »la Cocara;
b) - íiipoíUr» fliVficVíl-íjar oti obctacular o (vcame •
de livros, foTKag de pa^anentos e deoaie do_
deven constar uos oríiuivoQ cio
c) - ueii^ir ãe inTonoar oxi retcardía? o encarônlu^-
me ito de infoiija.ç5Gs necescárias para q.ue a
CoBisoao cie Invcnti -ecoes do ?oder Lecisla￾tivo, ou Audi-uoriaa, por este iiiotulado re￾G verifique aã ilí^upoaua oon obras e
d) - deixar de informar oa pedidoa
pela ^ú^jj.'ii;
e) - reJardar a publicação o ãei-;ar de publicar *
as leis e atoe sujeitos a esta finalidade;
T) - dei-^ax de publicar os "balíuicetes mensais de
receita c deapacíis;
g) - deixar de cumprir o Orçaaento ITunicii^l;
h) - deixar de suplementar o Orçamento do Poder '
Lccicl-vivc sã foma rc^.crid?' e q;aando auto_
risodo põe Lei pe»« 3usl«Hatar o Oranmto *
i) - enscrocor sutívcnçocot «wtóClioo oníróatizaoB ou rccur,
soo do qualquer Jtftesn3a> on dcoacordo côa oo pla￾nos o íffocwoaa aprovodoo?
1) - - :: 0o «acogbftur i Cãopfa de Vorcaclcroo ao con.
tua anutUo i ooaapaaljacfc.Q doo i^oooonoo ao pocancn»
toa dcviaaasptQ «3penl*áa0 e clanlo í.rx«non.too no￾oaajfcj.^3 a cuti^oror & roc -vlc das
noa praaoo ssrovaUrècMi m Lcdl
Constiti&çfto ai o
1) - Cdaíxr ac rcn^lotioRtor ao natérlao Oo twmotíbcia
do i3Koo\2UiTt> no 2*4» gMrtJBto m Id Oa^nicat
Ari;» 2« - Conjarovi*^ a ;««dtioa àc tiiuCKiwap infi-Gçaoi a
rCg.lgna, G; cit. :j,t *nv*9 ^s dírr?j30ia ao
eleitor <m ycBPoacko? nooeará Caaiooão Proccaoan
ao -crò **.ojf -vía cooffultap a
rã ooV^o o roooMraanlío Ua Oombc￾I « A dondncia ocra roca^iua pa**» vote da nalorlA doa
£**»aatOQ c o iTíjr: - aoQôaart! a, CooiocSo através
c ..-•:•. -,.
H ~ Só a dcoárasia 260 f<a* raoetit-a ^da nfdaria aço •
o -.roaidarôe da Caga aetoctr>inprá o
Hl - Iteccbcnrlo o JSPOOOOOO» o Prooidento Oa
£losx4 « danane-nào. rcnaccsylo oápia via dcn&ssia c
doo docTrsontoo <rao a iaai&rc-. .. -n-, .;uâ a ^eoacnto d^
fooa rrévia por cacrffco r» ^PGS» do aos dlao c orro_
l» teaSenar&cs até o :^s*-^-. "Us cieis* n)ooorriçlo o TPG^
a o«i^sSo TWiKijmii.to yiiiíjecd pelo
;o
do o parecer à votação 'Io Plenário en caso do
nento»
IV - Se a Cozaiosão opinar paio ^ro^ro^.ilniento o
dente designará data para início de instrução e
determinará 03 at~r do ftlligêittla necensários a
lMglo da a^ ia r^.e ncr4 ilcsicnada de lo_
a) - O Pré ai -.lente presi/Iirá a in^.Uâção tias teste -
cmnhaa arroladas na AtfnofaftiA e na defesa, detcr^
ninando a rerOd^ono do -lucx"1. ^^cr r/jo -f;c interes^
se da defeca;
b) - ás tostorar^v-- rv •z*:.*1.r,dr^ c residentes fora do •
ITunicípio deverão comparecem ao ato independen￾te do r*otiiic:^àc;
c) - O denunciado Cevo-: á r.cr iiT^inodo de todos oc '
atoa do proc<5:.:o, pcsaoíXLiacixtc ou na pesooa do
seu procTtra.:or cor. cntGcc-lc;:,ci:i iiínit* do vinte
e auatro borras t podendo aconi^iil^ir ae dilicên -
ciaa c audicncino, tcn cono iuqucjrir no testo -
irrunhao e rccv.crer o noceocário do interesse da
defesa?
V - Concluída a iiictrução taiito o denunciado quan￾to o denunciante» terão o nrap» de cjnoo dias *
para apreoenu-ar re-aÕes GSCIV: ';aa4
a) - aaitido o padecer :?inal pela procedência ou im_
ITTocedonoiP. da scrnr^r^ r C-,r irr-^lo «^licitai-a '
e.c Prcnidonte df*. oSnarc. a oorn-ocfiç^o fle Sosiião
para o íulcansnto.
VI - Após lido o rsrocesao pelo Presidenta da Cânara
os Vereadores rxit-lerao naoí.fe^tar-ne v^rbalnente
pelo praso de de a minutos cada teu
a)- Concluída a manifestação dos vereadores será pro_
cedid? a vctaçãc ncrdnea c tanta guantao forem '
as infraçÕeo
D) - Concluída à .^colação, e oe julfíaOas ^cedentes
pela naioria absoluta aã Caga o Presidente da Câ￾mera I!unicipal erx^aitfo.ará c<5pia do processo à
Procuradoria da Justiça para que a presente clerrun_
cia junto ao Trifeunal de Justiça do Botado da Ba￾hia.
VII- Recaída a de,-£aciu pelo 'W.MTnPl n. Ofcnara decidi.
rá na foma do paráGi-afo 3« do Art. ^2 da Lei Or￾u-âaica ao"bre c dcsiL^açao cie assistente de acusa￾ção.
Art. 3fl - Eotci Loi entrofâ en vl^or ;ia c^.t^ de sua piib3i_
,;içcy . .rr c
Sea^õcr ^?. Comera T^ivrlcipal <?.
-Io art-abrr» fl.? 1990,
_^ "residente
GiLSo V BORGES ViA AM
Ifi Secretário
VI
ç Ooorotário