norma nº 1205/1991

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O
Estima a Receita e Fixa a Despesa Pública
do MUnicípio de JUazeiro para o exercício
de 1991 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art*lo - O Orçamento governamental do Municí￾pio de JUazeiro, para o exercício de 1991, composto pelas receitas
do Tesouro Municipal e dos Órgãos da Administração Descentraliza -
da, estima aReceita era cr$6.408.133.114,00 (seis bilhões, quatro -
centos e oito milhões, cento e trinta e três mil e cento e quator￾ze cruzeiros).
Art.2<? - A Receita será realizada mediante aj:
recadação de todoe os tributos, rendas e suprimentos de fundos, na
forma da legislação em vigor, segundo as especificações do ANEXO
I e na forma do que vai adiante discriminado.
Art.3Q - A despesa será realizada segundo dis
criminação constante dos sub-anexos que integram o ANEXO II e con￾forme os seguintes desdobramentos:
1. DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01. Legislativo 462.780.741,00
02. Judiciário 28.566.865,00
03. Administração e Planejamento 1.410.413.270,00
04. Agricultura 102.165.600,00
05. Comunicação 109.865.769,00
06. Defesa Nacional e Segurança Pública ... 2.466.571,00
08. Educação e Cultura 1.727.764.584,00
10. Habitação e Urbanismo 539.187.823,00
11. Indústria Comércio e Serviço 247.761.731,00
13. Saúde e Saneamento 1.058.599.197,00
15. Assistência e Previdência 250.781.581,00
16. Transporte 467.782.442,00
SUB-TOTAL 6.408.133.114,00
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^fsiia^x Art.4Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autor i.
' " Realizar Operações de crédito, por antecipa
do total do
to Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) quanto do FPM
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
II - Abrir créditos suplementares por anulação to
tal ou parcial até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas
fixadas, na conformidade da Lei Federal na 4.320, de 17 de março
de 1964.
III - Designar órgãos para movimentar dotações a￾tribuidas às unidades orçamentarias, desde que atendam aos inte -
resses da Administração.
Art.SQ - Fica aprovado o orçamento das adminis￾trações descentralizadas, conforme especificações abaixo:
FUNDAÇÃO CENTRO DK PLANEJAMENTO E PESEN.MUNICIPAL - cr$100.000.000,00
Receitas Correntes - cr$ 83.116.003,00
Receitas de Capital 16.883.997,00
Despesas Correntes 83.116.003,00
DBspesas de Capital 16.883.997,00
CENTRAL DE PRODUÇÃO DE MATER. DE CONSTRUÇÃO - CMC 221.381.719,00
Receitas Correntes - cr$ 102.861.936,00
Receitas de Capital 118.519.783,00
Despesas Correntes 102.861.936,00
Despesas de Capital 118.519.783,00
EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO - VALETI1R 46.000.000,00
Receitas Correntes cr$ 41.000.000,00
Receitas de Capital 5.000.000,00
Despesas Correntes 41.000.000,00
Despesas de Capital 5.000.000,00
2. DESPESAS A CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DA ADMI￾NISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA 447.841.212,00
TOTAL 6.855.974.326,00
0.2 DESPESAS POR ÓRGÃO
1. Poder Legislativo
1.1 - Câmara Municipal de Vereadores 462.780.741,00
2. Poder Judiciário
2.1 - Procuradoria Geral do Município 28.566.875,00
03. Poder Executivo
3.1 - Gabinete do Prefeito 468.813.335,00
3.2 - Secretaria de Administração 324.110.057,00
3.3 - Secretaria de Desenvolvimento e Ativida￾dês Económicas 486.276.247,00
3.4 - Secretaria de Desenvolvimento e Ativida -
dês Sociais 626.175.820,00
3.5 - Secretaria de Finanças 210.189.843,00
3.6 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos..1.582.395.830,00
3.8 - Secretaria de Serviços Urbanos 499.059.782,00
3.9 - Secretaria de Educação e Cultura 1.727.764.584,00
SUB-TOTAL ..,. 6.408.133.114,00
04. DESPESAS K CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO
DESCENTRALIZADA
TOTAL 6.855.974.326,00
05. DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÓMICAS
1. DESPESAS CORRENTES 3.296.203.018,00
1.1 Despesas de Custeio 2.755.862.921,00
1.2 Transferências Correntes 540.340.097,00
2. DESPESAS DE CAPITAL 3.111.930.096,00
2.1. Investimentos 2.458.530.812,00
2:2. Transferências de Capital 653.399.284,00
SUB-TOTAL 6.408.133.114,00
3. DESPESAS A CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRA￾ÇÃO DESCENTRALIZADA 447.841.212,00
TOTAL 6.855.974.326,00
FUNDAÇÃO ASSIST. E COMUNIT. DE JUAZEIRO cr$ 185.000.000,00
Receitas Correntes cr$ 112.371.051,00
Receitas de Capital 72.628.949,00
Despesas Correntes 116.871.051,00
if_
spesas de Capital 68.128.949,00
ERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA PpBLICA (SLP) 511.133.822,00
Receitas Correntes 255.566.911,00
Receitas de Capital 255.566.911,00
Despesas Correntes 255.566.911,00
Despesas de Capital 255.566.911,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE JUAZEIRO (FECJU) 436.682.880,00
Receitas Correntes 292.158.350,00
Receitas de Capital 144.524.530,00
Despesas Correntes 292.158.350,00
Despesas de Capital 144.524.530,00
Art.60 - O Poder Executivo adotarã as providêri
cias necessárias a que os gastos públicos das unidades administrati
vás se conservem compatíveis com o comportamento da receita, a fim
de manter-se o equilíbrio orçamentário limitado a percentuais da re_
ceita efetivamente arrecadada.
Art.70 - Esta lei entra em vigor em 01 de já -
neiro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO ,
Estado da Bahia, em 04 de janeiro de 1991.
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JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
KXPEDXlQ_J8KlUaXDJt NASCIMENTO
Procurador GEral do Município