norma nº 12251/1991

LEI ?Tfi 1.225/91
S0323 O PAGAM :?^0 QUIZ^TAI IDO
KJ1TGIOHALIS;.TO EÚBLICO MD ICI »ALH,
A C&I-VJU ITT^OI-AI, decreta e pro^al^a a
seguinte Lei:
Art. 1Q - É obrigatório o pagamento no
sistema quiaenal ao JPancionalisrao público municipal .
'-
Art. 2^ - Serão adotadas c c no pG-rametros,
"- -2"a o va^maento auisenal, as datas de 15 e 30 de CE.-"
mês, sendo q.ue, coincidindo estas datas com dias não
úteis, ficam automaticamente antecipadas para as datas
imedi ant anant e ant er i or e s .
Art. 3^ _ í o Prefeito autorizado a adotar
.
as providências q,ue ze. fizerem necessárias para o cu^ -
primcnto dssta lei*
Art« 4- - Hevogam-se as disposições em con^
trário.
Sá Já àas ^os^Ões da Cariara Municipal de Ju
2Giro-3a. , 28 de maio de
MOANILTCK rCí^lUlTA 10?23 - Presidente
JOSÉ LUIZ Kl^rn^O II^C lç Secr-tário Ad
BZ DA OlimiA BOHa-T:3 - ' 2Q Secretário