norma nº 1227/1991

LE I N2 1.227/91
Autoriza o MJN1CÍPIO DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, a permita r com a UNIÃO, em favor do
MINISTÉRIO m MARINHA, prédio construído em
terreno à Rua José Petitinga, por outro si￾tuado à Praça Barão do Rio Branco, nesta
Cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a CÃMRA MUNICIPAL DE JUAZEIRO decreta
E eu sanciono a seguinte lei ;
Art.12 _ pica o MMICÍPIO DE JUAZEIRO autorizado a
permutar com a UNIA), em favor do MINISTÉRIO LA M^RIMi\ um novo pré￾dio denominado /^CÊNCIA CA CAPITANIA DOS PORTOS; construído em terreno
que fica à Rua José Petitinga, com área total de 4.991,31m2 (quatro
mi I novecentos e noventa e un metros e trinta e um centímetros quadra^
dos), l imtando-se, ao Norte, com o Rio São FRancisco; ao Sul, com a
Rua José PetiibtAgga a Este, com a residência de Samuel Ayres do NascJ^
mento, e, a Oeste, com o Loteamento Santa Maria, por outro antigo
prédio de mesma denominação, edificado em terreno que fica à Praça
•'
Barão do Rio Branco, com área total de 800,40m2 (oitocentos metros e
quarenta centímetros quadrados), limitando-se, ao Norte, ao Sul e á
Este, com a mesma praça e, a Oeste, com a Avenida Santos Dumont, am -
bos nesta Cidade.
Art.29 - O primeiro terreno a que se refere o artigo
anterior foi desapropriado ã empresa fMCTCSITA S.A. pelo MJNICÍPIO DE
JIRZEIRD, com o fim de nele edificar a nova sede da CAPITANIA DOS
PORTOS.
Art.39 - Esta !ei entra em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CABir^OE DO PREFEITO MJNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, em 06 de junho de 1991.
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JOSEPH WALL^CE FARIA BANDEIRA
Prefeito Maiícípal
EXPEDITO DE
Procurador Geral do ívtmicípio