norma nº 1970/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.970/2007
Dá nova redação ao Artigo 9° da Lei n°
1.402/95, inserindo incisos.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 9° da Lei n° 1.402/95 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 9°. Fica proibido até 300(trezentos metros de distância
a aproximação de aparelhos sonoros ou produtores de barulhos nas
proximidades de escolas, creches, igrejas, faculdades e fóruns, nos horários de
funcionamento e hospitais, sanatórios asilos de forma permanente.
1 - As escolas, creches, igrejas, faculdades, terão que
colocar placas visíveis com os horários de funcionamento e com o texto do
caput do Art. 9° desta lei, sendo facultativo para os órgãos públicos.
II - A proibição só será invalidada se for autorizado em
ofício pelo representante legal das escolas, creches, igrejas, faculdades,
juntamente com autorização por escrito da Secretaria competente que só
poderá permitir depois da entrega do oficio das respectivas instituições acima
mencionadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
/// - No caso de hospitais, sanatórios e asilos a proibição
não poderá ser invalidada.
IV — Se algum dispositivo desta Lei for desrespeitadaf o
infrator será penalizado segundo o Artigo 13 da Lei n° 1.402/95, e o
policiamento deverá ser comunicado para fazer com que a Lei seja respeitada.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 14 de dezembro de 2007.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Secretário dç Gò
' v PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município