norma nº 1306/1992

IS I Hf. 1,305/92
Estima a receita o fixa a despesa,
e» orçimerito-progrema do SBK7IÇO
ATTTÔ50BO DE tólTA K SSGOTO - SAAB ,
entidade autárquica municipal.
O PHKPEITO MTTlflCIPAI CE JUAZ2IKO, Estado da
Faço sabor %us a Câmara tfoalelpal decreta o
ou sanciono a seguinte loii
Art.li - O orçamento-prograaa do SKIíTTÇO
AtnOHONO DB ÁGUA B BSOOTO * SAAB» autarquia deste ^aaloí -
pio do Ju*B«iro, Batado da Bahia, para o exercício do
1993» estima a receita em Cr$51.505.595.932,00 (cinquenta
o ua bilhões seiscentos o cinco milhões quinhentos o noven
ta o oiaeo mil novecentoe o oitenta o dois crumeiroe).
Art.2B * Bate receita ssrá realizada median
to arrecadação dos reoursds previstos aaa alíneas a/g o pá
rágrafo nnioo, do art.5*, da toi M^icipal n* 965» do 23
do junho de 1965*
Art.3* * A despesa seri roaliaada segundo
discriminação constante daa fichas do modelo 405 a 411 »
inclusive,, do orçamento o^tw integra desta lei.
Art.4B * ?ioa o Cfcofe do Poder Executivo au
torisado a abrir créditos suplementares, até O limite do
50?C (cinquenta por cento) do total daa despesas f ixaa O a
realisar operações do crédito, até a importância do ••••••
Cr$25.000.000.000,00 (vinte o cinco bilhões do cruselros),
para atender aos investimentos constantss do prograaa do
trabalho do SBHV1ÇO AOTOíTOlK) DB ÁOTTA B BSOOTO - SAAI.
ísfPMjl
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II Art.5fi * Moa o Poder Executivo Vunici •
s^Nicff^X pai aatoriaado a ajustar, mediante erldito» o orçamento
da receita o da despesa» de conformidade com eata lei »
devendo encaminhar copia do decreto legialatlvo.
fl * O Ohoft do Podar Ezooutiro adg
tara aodidM aoooaaáriaa a quo o* gaatos do SAAB ao aaa
ttahd» oompatív«ia côa a arrecadação da roooita» viaan￾do ao equilíbrio orçaaaatirio da autarquia*
Art.7« - Satã loi oatra *• rigor na da￾ta do «na publicação.
DO PRSPBTTO SmUOIPAL DB JTTA -
Sctado da Bahia» w 19 do aovmtro do 1992.
/K MllM ^T^ C"
JOE2PH WA1LAC3K ?AHIA 1A1T51THA
Prof tilo Vmioipal
SXPKDITO DB AIMSIDA VASOIMBITO
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Proourador Geral do M£aiofpio