| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 1992 |
| Date | 1992-11-26 |
| Ementa | SUPLEMENTA, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, O ORÇAMENTO VIGENTE DO SERVIÇO AUTÕNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L E I 1.308/92 Suplementa, na forma da Lei Com plementar n& 4.320, de 17 de março de 1964, o Orçamento vi - gente do SEHVIÇO AUTÕNOMO DE AGITA E ESGOTO - SAAE e dá ou - trás providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, Paço saber que a Camará Municipal decreta e eu sanciono a seguinte leis Art.lfl - Pica o PODEK EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a suplementar, por anulação, o orçamento vigen - te do SERVIÇO AUTÓNOMO DE X&UA E ESGOTO - SAAE, no valor <fe Cr$688.000.000,00 (seiscentos e oitenta e oito milhões de cruzeiros), em seus elementos da estrutura de custos das atividades e projetos adiante indicados, quanto na respectiva unidade orçamentaria, na forma seguintes A SUPLEMENTAR 13.070.21.201 - 13.764.47.203 - 3111.01 - 80.000.000,00 3113.00 - 20.000.000,00 3132.00 - 143.000.000.00 243.000.000,00 3111.01 - 200.000.000,00 3111.03 - 15.000.000,00 3111.00 - 80.000.000,00 3120.00 - 50.000.000,00 3132.00 - 100.000.000,00 445.000.000*00 688.000.000,00 Art.2fl - Para atender aoa créditos auplemen tares indicados no artigo anterior, ficam anuladas par - cialmente as dotações abaixo indicadas: A ANTTLAH 13.764.47.203 - 4120.00 - 100.000.000,00 13.070.21.201 - 4110.00 - 220.000.000,00 13.764.49.105 - 4110.00 - 368.000.000,00 688.000.000,00 Art.3c * Está lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência retroativa a 01 de outubro de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JTTfZEIRO, Estado da Bahia, em 26 de novembro de 1992. WALI.ACE PARIA BANDEIRA Prefeito Municipal EXPEDITO DE ALMEIDA NASCIMENTO Procurador aeral do Município