norma nº 1310/1992

LE I
Carrinhos de mão nas feiras
livres.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Betado da
Bahia,
Pago saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.ia - Fica instituião o serviço de car -
reto no âmbito das feiras livres*
Art.2fi - O transporte a ser utilizado será
o carrinho-de-mao, padronizado pela Prefeitura.
Art.3fl - Esse tipo de serviço deverá ser
prestado por menores filhos de famílias da baixa renda*
Art.42 - Todo prestador de serviço desse ti
pó de transporte, deverá ser cadastrado pela Prefeitura
que fornecerá o uniforme e o devido crachá.
Art.5fi - Esta lei entra em vigor na data
de cua publicação*
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 26 de novembro de 1992.
JOSEPH WALACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Muaicipa
EXPEDITO DE~TÍIMEIDA NASCIMENTO
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Procurador Geral do Municípi M o