norma nº 1971/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.971/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação
de Caixas para atendimento aos idosos e
pessoas portadoras de deficiência no andar
térreo das agências bancárias, cuja estrutura
física compreenda mais de um pavimento.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam obrigadas nos termos desta lei, às agências
bancárias no Município de Juazeiro, cujas instalações compreendam mais de um
pavimento, à instalar no andar térreo da respectiva agência, "caixas" para
atendimento específico nos idosos, e pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2°. As agências bancárias que não cumprirem as
determinações desta lei, ficarão sujeitas, às seguintes penalidades:
1 Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) aplicada em
dobro, se no prazo de 30(trinta) dias da vigência da lei não forem atendidas as
respectivas exigências;
a) Os valores monetários expressos neste inciso serão
atualizados anualmente na forma da lei;
b) A referida multa será cobrada pelo órgão competente da
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Secretaria da Fazenda do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
II - Permanecendo o descumprimento da lei, será aplicada a
suspensão temporária, pelo prazo de 15 dias do alvará de funcionamento do
estabelecimento;
III - Findo o prazo previsto no inciso II, sem a adoção pela
agência bancária infratora, das medidas necessárias ao cumprimento da lei,
caberá à Prefeitura Municipal, representar contra a mesma junto ao Ministério
Público.
Art. 3°. Compete ao Executivo Municipal, nos termos do
Art.51, inciso V da Lei Orgânica do Município, notificar as agências bancárias
para a fiel execução da lei.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor após 90 dias da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 14 de dezembro de 2007.
MISAEL AGlfILAR SILVA JÚNIOR
v
Prefeito Municipal
DALMO
PEDRO DE ARAJ O CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município