norma nº 1314/1992

L E I 5fl 1.314/9?
Autorl«a o PODsa EXECTTTIVO a trans
ferir, por doaoao condicionada, à
OHDS* DOS ADVOGADOS 30 BRASIL ~SOT
3KÇÍO DE JTTA2EiriOf S«tado da Ba ~
hia» terreno psrtenoeats a «ete KT7
illdPIO, eltuado nesta Cidade e dá
outraa providencia».
O PHEPBTTO MWITCim DS JTTAZEII1C» Botado da
Bahia,
"aço eatier que a dMAílA MOTICIPAt decreta t eu
• anclo.io a seguinte leit
fi - ?ica o PODET: SXSCTTIVO autortsado a
traasferir, por doação condicionada, a OiDSM DO^ ADVOG.CDOS
DO BHACTT, - CTTBCEÇÍO DE JTTAZETuO, Estado da Bahia, UB terre
no de propriedade deste VTOTCÍPIO, situado no antigo Bairro
do Alagadiço neata Cidade, à ,íua olcero ?eito«a A, ex- .ua
do Coliitu, atualaante com oa segniate» limite» • flimen *
aõe»i ao Norte, em «tgmento de oito metros t trinta c*ntí *
metros (8930m), limítrofe oom imóvel de Maroo» Oliveira dos
San tos | ao Sul, tm segmento também ds oito metros s trinta
centímetros (8,30m); oom a -ua Cícero Toitosa At a Ests, em
segmento de vinte e um metros e cin^nsnta centímetro»
(?l,50m), oom a Travessa CÍcsro ?«ltosa s, a Oeste, em seg￾mento, ainda, de vinte e um metros e cinquenta centímetros
(?l,50m), oom imóvel de Jaoob de Tal, porfassado a área de
cento e setenta e quatro metros • trinta centíastros quadra
dos (174,30m2;, tudo conforme escritura pública ds permuta
lavrada em 22 de fevereiro de 1938 pslo Tabelionato do 1«
Ofício desta Comarca de Juazeiro, registrada sob a* a - 3 *
5764, em 30 de março de 1983, • certidão ds retif laaçio de
s atuaHaaoSio de llmitss, avtrbaaa sós ft« rv-4-6764, em
OTBSW5TOBAL BK OUDfM DOS A0?OG\D03 00 BRASITi 4«tUO*»M
ao prídio-stdc da donatária %u« «• obriga a inloiar-Iha a
coo* t ração no prazo do sola (6) mtsoa, a contar 4a data d*
publicação doota loi.
Parágrafo ^aloo - Caao não oxoouto a dona￾tária o encargo previsto acate artigo, ficará revogada a doa
cão» independentemente de aviso ou notificação judicial ou
•xtra-judioial, devendo reverter-ae ao património do doador
o imóvel doado*
Art.33 - ^«ta lei entra ea vigor aã data
de sua publicação*
OABIJTOS 90 PUSFEITO urTTHTCTPAT, DS JTTA2Í1 -
30, Estado da Bahlftf em 15 de dezembro de 199?*
JOCSPH WAT-TAOB TARIA BA1C9BIÍIA
Prefeito Municipal
'TO vS^iTMCTnA f A 'Y* Tlf ttfTVi . ÀV »D Aifliaj t/rt HA.A> ÍMO.» i.w
Procurador Geral do Muaioíplo
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