norma nº 1234/1991

o
G
LE I 1.234/91
. Elôva ã condição de povoado o
Aglomeradorfturdl de Umbuzeiro
e cia outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO* Estado da
Jsahia,
Faço saber que a Camará Municipal de Juazei￾ro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.lQ - Fica elevado à categoria da Povoado
o Aglomerado Rural denominado Umbuzeiro, no distrito do Jun￾co, localizado a margem direita do Rio Salitre, Município de
Juazeiro.
Art.2í> - Fica o Poder Executivo autotizado
a tomar as providências concernentes à regulamentação desta
lei, obedecida a legislação em vigor.
Art.3o - As despesas decorrentes das provi￾dências reíeridas ao artigo anterior correrão por conta do
município.
Art.4c - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
-
GAblNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Lstado da faahia, em 27 de junho de 1991.
JOSKPH HALLACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
EXPEDITCL-BáTALMEIDA NASCIMENTO
Procurador Geral do Município