norma nº 1237/1991

LE I N O 1.237/91
Isenta do recolhimento àe ISS - IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, o
pessoal recrutado neste MOnicípio, em
carãter eventual e sem vínculo emprega￾tício, para os trabalhos dos Censos de
1991, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
bania,
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL DE JUAZEIRO
decreta e eu sanciono a seguinte lei;
lQ - Fica isento do recolhimento do ISS￾IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA o pessoal recruta
do neste Município de Juazeiro, Estado da bania, em carãter
eventual e sem vínculo empregatício, para os trabalhos dos
Censos de 1991.
Art.2G Esta lei entrará em vigor 30 (trin￾tti) dias apôs a data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
GAbINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO ,
Estado da Bahia, em 21 de agosto de 1991.
JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
EXPEDITO DTT"^ -A NASCIMENTO
Procurador Geral do Município