norma nº 1320/1992

LE I HO 1,320/92
Suplementa, na forma da liei Comple￾mentar nO 4.320, de 17 de marco do
1964, o Orçamento vigente do SERVI￾ÇO AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
e dá outras outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que aCCAMARA MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a seguinte leis
Art.10 - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL au
torizado a suplementarão orçamento vigente do SERVIÇO AUTÓ￾NOMO DE AGUA B ESGOTO - SAAB, no valor de
Cr|l.060.000.000,00 (um bilhão e sessenta milhões de cruze^
ros), correspondente ao excesso de arrecadação verificado a
calculado do conformidade com a supra citada lei complemen￾tar, pertinente ao período de janeiro a novembro de 1992.
Art.2Q - O cálculo da taxa de incremento em
anexo, formulado nos termos e na forna do inciso II do $ 10
e do S S 3Q e 40, do art.43, da Lei nO 4.320/64, fica sendo
parte integrante desta suplementar.
Art.3o - Ksta lei antra era vigor,na data de
sua publicação, retroagindo a 01 de novembro de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Bs,
tado da Bahia, em 30 de dezembro de 1992.
JOSBP8 WALLACE FARIA BAND RA
Prefeito Hunicipa;
EXPEDITO SE. WCHKTD
n
A NASCIHBNTO
Procurador Geral do Município