| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | RETIFICA VALOR CONSTANTE DO ART 10 DA LEI Nº 1.306, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992. |
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L B I NO 1.322/92 Retifica valor constante do art 10 da Lei nO 1.306, de 16 de novembro de 1992. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte lei; Art.lQ - Fica retif içado o valor de ....... Cr$51.605.595.982,00 (cinquenta e um bilhões seiscentos o cinco milhões quinhentos e noventa e cinco mil novecentos e oitenta e dois cruzeiros) constante do art.lQ v -da Lei nQl.306, de 16 de novembro de 1992, para o de ............ Cr$103. 197. 861. 117,00 (cento e três bilhões cento e noventa e sete milhões oitocentos e sessenta e um mil cento e dezessete cruzeiros) , em quanto o Orçamento-programa do SERVIÇO AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAB estima sua receita, para o exercício de 1993. Art.2Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO , Estado da Bahia, em 30 de dezembro de 1992. JOSEPH HALLACE FARIA BANDEIRA Prefeito Muniiépal EXPEDITO &S-ALMEIDA NASCIME ITO Procurador Geral do Município