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norma nº 1322/1992

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 1322 / 1992
Date 1992-12-30
EmentaRETIFICA VALOR CONSTANTE DO ART 10 DA LEI Nº 1.306, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992.
native_id1269

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L B I NO 1.322/92
Retifica valor constante do art
10 da Lei nO 1.306, de 16 de no￾vembro de 1992.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a seguinte lei;
Art.lQ - Fica retif içado o valor de .......
Cr$51.605.595.982,00 (cinquenta e um bilhões seiscentos o
cinco milhões quinhentos e noventa e cinco mil novecentos
e oitenta e dois cruzeiros) constante do art.lQ v -da Lei
nQl.306, de 16 de novembro de 1992, para o de ............
Cr$103. 197. 861. 117,00 (cento e três bilhões cento e noven￾ta e sete milhões oitocentos e sessenta e um mil cento e
dezessete cruzeiros) , em quanto o Orçamento-programa do
SERVIÇO AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAB estima sua recei￾ta, para o exercício de 1993.
Art.2Q - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO ,
Estado da Bahia, em 30 de dezembro de 1992.
JOSEPH HALLACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Muniiépal
EXPEDITO &S-ALMEIDA NASCIME ITO
Procurador Geral do Município

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