| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | ESTABELE O VALOR DA URM - UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI N°. 2.013/2009 Estabelece o valor da URM - Unidade de Referência Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1°. Fica definido que Unidade de Referência Municipal (URM) equivale a R$73,14 (setenta e três reais e quatorze reais) para os fins de cálculo de natureza não tributária conforme previsto em lei municipal. Parágrafo único. O valor da Unidade de Referência Municipal (URM) será atualizado anualmente, por meio de aplicação de variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE do período compreendido entre o mês de dezembro do ano pré-anterior ao mês de novembro do exercício anterior, com vigência a partir de 01 de janeiro de cada exercício. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 17 de março de 2009. ISAAC CAVALÍWTE DE CARVALHO r i CARLOS Troctírador Geral do Município