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norma nº 2013/2009

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 2013 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaESTABELE O VALOR DA URM - UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°. 2.013/2009
Estabelece o valor da URM - Unidade de Referência
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, Estado da Bahia, no uso
das suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art, 1°. Fica definido que Unidade de Referência
Municipal (URM) equivale a R$73,14 (setenta e três reais e quatorze reais) para os fins
de cálculo de natureza não tributária conforme previsto em lei municipal.
Parágrafo único. O valor da Unidade de Referência
Municipal (URM) será atualizado anualmente, por meio de aplicação de variação
acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE do período compreendido entre o
mês de dezembro do ano pré-anterior ao mês de novembro do exercício anterior, com
vigência a partir de 01 de janeiro de cada exercício.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 17 de março de 2009.
ISAAC CAVALÍWTE DE CARVALHO
r
i
CARLOS
Troctírador Geral do Município

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