| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 1991 |
| Date | 1991-10-11 |
| Ementa | UTILIDADE PUBLICA, CASA DE RECUPERAÇÃO PARA VICIADOS VIDA- CREVIDA. |
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L E Utilidade pública. CASA DS R3CUPSRAÇÂO PARA VICIADOS VIDA - CREVIDA O mKFEITO MUNICIPAL DS JUAZEIRO, Satado da Bahia, Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte leis Art. l» - * considerada de utilidade pfibl^ ca a Caaa de Recuperação para Viciados Vida ~ Crevida* Art* 2* «•> Bata Lei entrará eo vigor na data de sua publicação. Art* 3* - Revogoo-se as disposições es con trárlo. GABIN3TE DO PR-FEITO MJNKIPAL DE JUAZEIRO» Estado da Bailia» eu 11 de outubro de 1991* JOSEBi WALLACE FARIA BANDEIRA Prefeito Municipal EXPEDITO DE AU4SZDA NASCIMENTO Procurador Geral do Município