| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 2009 |
| Date | 2009-03-06 |
| Ementa | ESTEBELECE O PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 3°, ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI N°. 2.012/2009 , Estabelece o pequeno valor para efeito de pagamento de obrigação pela Fazenda Municipal, nos termos do § 3°, artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica definido como obrigação de pequeno valor, no âmbito da Administração Pública Municipal de Juazeiro, para fins de inexigibilidade de expedição de precatório judicial, conforme previsto no parágrafo terceiro do artigo 100 da Constituição Federal, a quantia inferior ou igual até 3(três) salários mínimos. Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o quanto estabelecido neste artigo, fica facultado ao exeqiiente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. Art. 2°. O valor estabelecido no caput do artigo 1°. desta Lei, deve atender à capacidade financeira e a disponibilidade orçamentaria do Município, nos termos do § 4°. do artigo 100 da Constituição Federal. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 06 de março de 2009. ISAAC CAV^£Ld?VNTE DE CARVALHO [unicipal r IANO DE 1IUTO3ANTANA ador Geral do Município