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norma nº 2012/2009

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 2012 / 2009
Date 2009-03-06
EmentaESTEBELECE O PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 3°, ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°. 2.012/2009
,
Estabelece o pequeno valor para efeito de pagamento de
obrigação pela Fazenda Municipal, nos termos do § 3°,
artigo 100 da Constituição Federal e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, Estado da Bahia, no uso
das suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1°. Fica definido como obrigação de pequeno valor, no
âmbito da Administração Pública Municipal de Juazeiro, para fins de inexigibilidade de
expedição de precatório judicial, conforme previsto no parágrafo terceiro do artigo 100
da Constituição Federal, a quantia inferior ou igual até 3(três) salários mínimos.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o
quanto estabelecido neste artigo, fica facultado ao exeqiiente a renúncia ao crédito do
valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
Art. 2°. O valor estabelecido no caput do artigo 1°. desta
Lei, deve atender à capacidade financeira e a disponibilidade orçamentaria do
Município, nos termos do § 4°. do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 06 de março de 2009.
ISAAC CAV^£Ld?VNTE DE CARVALHO
[unicipal
r
IANO DE 1IUTO3ANTANA
ador Geral do Município

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