norma nº 1332/1993

LEI N9 1.552/92
Institui, compulsoriamente, o estudo
da historia sócio-pol/tico- cultural
de Juazeiro, sua ecologia e recursos
económicos, a partir d 1994 e dá ou
trás providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.1? - Fica instituído o ensino compulsó￾rio da historia socio-político-cultural de Juazeiro, sua ecologia'
e recursos económicos .
§ 19 - O "caput" deste art. será aplicado T
por dicotomia.
§ 29 - No 1? ano do 19 grau ensinar-se-ã a
historia socio-política; no 29 ano, a historia cultural, a ecolo -
gia e os recursos económicos.
Art. 29 - Esta Lei será regulamentada dentro
do prazo de 90 dias e entrará em vigência no início do ano letivo'
de 1994, observada sua publicação.
Art. 39 - Cabe ao Poder Executivo Municipal1
arcar com as despesas decorrentes da vigência desta Lei.
Art, 49 Revogam-se as disposições em con
trãrio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 05 de outubro de
MISAEL AGUÍLA
1993.
SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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JO^E NAUTO RE
Procurador
Chefe de