norma nº 1334/1993

Lgl N? 1.334/gj
Disnõe sobre a não obrigatoriedade
do uso Je fardamento por parte das
estudantes gestantes nos colégio*
municipais e particulares no Muni
CÍT5ÍO de Juazeiro.
O PREF11ITO viuNlCiPAT, DE JUUEIRO, Estado
da Bahia,
Faço saber que a ^ [ARA MUNICIPAL decre
ti G eu sanciono a seguinte lei:
Art.19 - Fica determinado a não obrisa
cão do uso de farda oelas estudantes Restantes, nos colégios
aicipais c Particulares no Município de Juazeiro.
Art.2? - Para obtenção t)c pleno direito
do que dispõe o Art . 19, as estudantes t«rao oue apresentar
tado médico a Hireção do colégio comprovando sua f
Art. 3? - Esta Lei entrt em viçjor n* data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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RO, £jtado da lahin, en OS de outur de
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