norma nº 1335/1993

LEI N9 1.535/93
Autoriza o Prefeito Municipal a
abrir credito suplementar e dl
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.19 - Fica o Prefeito Municipal autoriza
do a abrir credito suplementar, por excesso de arrecadação no valor
de Cr$ 8.788.019.552,00 (oito bilhões setecentos e oitenta e oito
milhões dezenove mil quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros) na
forma do que estabelece o art.43, §19, II, da Lei 4.320 de
17.03.1964, com saldo positivo das seguintes unidades orçamenta
rias, constante do orçamento da CENTRAL DE PRODUÇÃO DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO - CMC:
UNIDADE PROJETO
ORÇAMENTARIA ATIVIDADE
6.03.10 11.62.347.2001
ELEMENTO
DESPESA
3111.01
3120.00
3132.00
4120.00
VALOR DA DOTAÇÃO
SUPLEMENTACAO
5.788.019.552,00
1 .000.000.000,00
1.000.000.000,00
1.000.000.000,00
Art.2? - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, com vigência retroativa a 01 de julho de 1993.
GABINETE DO/ÍRBFBITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO;
i
Estado da Bahia, em 07 de outubro dí 1993.
MISAEL ArfUILÀR SILVA JONIOR
'^refeito Municipal
"^fOSÉ NAUTO REIS
Procurador era. cimo
DA
Chefe dê Gahi