| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2009 |
| Date | 2009-03-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 1460/96, DISPONDO ACERCA DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA OUTROS ORGAOS OU ENTIDADES DOS PODERES DA UNIÃO, ESTADOR E DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI N°. 2.011/2009 Altera a Lei n°. 1.460/96, dispondo acerca de afastamento do servidor público municipal para outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados e dos Municípios e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica inserido o artigo 160-A na Lei n°. 1.460 de 19 de novembro de 1996, com a seguinte redação: Art. 160 - A. O servidor público municipal poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses. I. para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; n . em casos previstos em leis específicas: m. mediante convénio, desde que presente o interesse público local; § 1°. Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou da União, o ónus da remuneração será dos órgãos ou entidade cessionária, mantido o ónus para o cedente nos demais casos. § 2°. Na hipótese de o servidor cedido, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. § 3°. A cessão faz-se-á mediante autorização expressa do Prefeito Municipal para fim determinado e a pjazo certo, mediante termo de convénio. PREFEITURA MUNICIPAL 0E JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA § 4°. Aplica-se ao Município, em se tratando de empregado público ou servidor público federal ou estadual por ela requisitado, as disposições do § 1° e § 2° do artigo anterior. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 06 de março de 2009. ISAAC CAVALCAOTE DE CARVALHO r Prefeito Municipal •• - Procurador Geral do Muiticíjrio