norma nº 1341/1993

LE I «Q 1.341/93
Dispõe nos termos do artigo 78
cn Lei Orgânica Municipal mo
bre o Plano Plurianual para o
quadriénio de 1994 1997 • da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bebia,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL OBCBBta o
eu cauciono a seguinte leii
Art.lQ - O Plano Plurianoal do Município pn
r« o quadriénio 1994 1997 de que trata esta lei, estabelece pá
rã o período, cli» conformidade com o disposto no artigo 78, §10 ,
as diretrizen , os e netas da administração pública munici￾pal parA «3 dl . - i e outras delas decorrentes, e para
as relativas «CE programas ds duração conti uida.
Art.2o - AS diretrizos, os objfttivos, "
tas í- ac despesa; são especificadas no Anexo a presente lei, '»
truturado no? ntes titule
• BASE REFERENCIAI, DA AÇ&O DO GOVERI^O
....
- INFOKWACOES CEPA 1. v :>O MUNICÍPIO
: REGIONALIZAÇÃO
- ÁREA INSTITUCK
V,
. Planejamento
. Frocur
PL; ^o
. Zona Pf 7 i
PLANO DE AÇAO ÁREA KURAL
. hegiáo irrioada/Rio São Francisco
, Região irrigada/Pio Salitre
. Região de Sequí i to*
FINANCIAMENTO DO PI.ANO
Art.3o - O& valores r«£er«nciadO6 n««te I?ro￾jeto de lei «Só estimados aegupdo preço vigente em agosto <1« 1993.
-~
Art.4o - O Plano Plurianual poderá sofrer ré
visões submetitas à apreciação do Legislativo Municipal, tendo em
vista ajusta- lc:
I - As circunstâncias emergentes no contexto
social, económico e financeiro;
II - Ao processo gradual de restruturação do
gasto público municipal.
Art.SO - No peri 3a vigênciadc Plane
rianual para o quadriénio 1994 - 1997, os planos e programas muni^
cipaifi previstos rã Lei Orgânica, deverão guardar coerência com aã
diretrizes, objetivos e metas, constantes nos anexos deste projeto
de lei, ressalvadas ae alterações ocorridas nas revisões previstas
no
Art.6Q - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições era contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO ,
Estado da Bahia, em 19 de novembro de 1993.
MISAEL AtiOILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
N
—
FOSE NAUTO REIS
Procurador Geral do Município
Chefe de