br-locleg corpus explorer

← Juazeiro (BA)

norma nº 2010/2009

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 2010 / 2009
Date 2009-03-06
EmentaINSTITUI O PROREF JUAZEIRO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id130

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEIN°.2.Q10/20Q9
Institui o PROREF JUAZEIRO - Programa de
Regularização Fiscal do Município de Juazeiro/BA, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica Instituído o PROREF JUAZEIRO -
Programa de Regularização Fiscal do Município de Juazeiro, Estado da Bahia.
Art. 2°. O PROREF JUAZEIRO - Programa de
Regularização Fiscal do Município de Juazeiro (BA) destina-se a promover a
regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou
jurídicas, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,
à Taxa de Coleta de Lixo, à Taxa de Limpeza Pública, ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN das prestações de serviços sob a forma de trabalho pessoal
do próprio contribuinte e às Taxas em razão do exercício do poder de polícia do
Município, com vencimento até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inscritos
ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados
ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
v
§ 1°. Os débitos ainda não constituídos deverão ser
confessados, de forma irretratável e irrevogável.
§ 2°. A opção pelo PROREF JUAZEIRO dar-se-á
mediante requerimento do contribuinte, até 31 de julho de 2009, em formulário próprio,
instituído pela secretaria responsável pela área/íazendária
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
§ 3°. Na hipótese de crédito com exigibilidade
suspensa por forca de concessão de medida liminar em mandado de segurança, a
inclusão no PROREF JUAZEIRO dos respectivos débitos, fica condicionada ao
encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva acão judicial e
de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o
qual se funda a acão.
§ 4°. A inclusão dos débitos referidos no parágrafo 3°
deste artigo, bem assim a desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante
confissão, na forma e prazo estabelecido no parágrafo 2° deste artigo.
§ 5°. Requerida a desistência da acão judicial, com
renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser
convertidos em renda, permitida inclusão no PROREF JUAZEIRO de eventual saldo
devedor.
§ 6°. Os valores correspondentes a débitos, inscritos
ou não em dívida ativa, não poderão ser liquidados, mediante solicitação de
compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de terceiros, relativos
a tributo incluído no âmbito do PROREF JUAZEIRO.
Art. 3°. O débito relativo ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN) das prestações de serviços sob a fornia de trabalho
pessoal do próprio contribuinte e às Taxas em razão do exercício do poder de polícia do
Município poderá ser quitado nas seguintes condições:
I - Para quem efetuar o pagamento a vista até 31/07/2009:
a) será anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa;
b) será perdoado em 50% (cinquenta por cento) em relação à atualização monetária
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
c) será perdoado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios, no
caso de débito ajuizado;
n - Para quem efetuar o pagamento em até 03 (três) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 31/07/2009 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 100%
(cem por cento) em relação aos juros e à multa;
m - Para quem efetuar o pagamento em até 06 (seis) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 31/07/2009 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 90%
(noventa por cento) em relação aos juros e à multa;
IV - Para quem efetuar o pagamento em até 12 (doze) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 31/07/2009 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 70%
(setenta por cento) em relação aos juros e à multa;
V - Para quem efetuar o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com a primeira
parcela vencendo até 31/07/2009 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em
50% (cinquenta) em relação aos juros e à multa;
§ 1°. A parcela mínima não poderá ser inferior a R$
40,00 (quarenta reais)
§ 2°. Sobre qualquer parcela que exceder o exercício
fiscal de 2009 será aplicada correção com base na variação do VRF - Valor de Referência
Fiscal.
§ 3°. Sobre cada parcela incidirão juros de 1% (um por
cento) ao mês.
Alt. 4°. O débito relativo ao IPTU - Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Coleta de Lixo e à Taxa de Limpeza
Pública poderá ser quitado nas seguintes condições:
I-Para quem efetuar o pagamento a vista até 31/01/2009:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
a) será anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa;
b) será perdoado em 50% (cinquenta por cento) em relação à atualização monetária
c) será perdoado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios, no
caso de débito ajuizado;
H - Para quem efetuar o pagamento em até 03 (três) parcelas, com a primeira-parcela
vencendo até 31/07/2009 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 100%
(cem por cento) em relação aos juros e à multa;
Hl - Para quem efetuar o pagamento em até 06 (seis) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 31/07/2009 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 90%
(noventa por cento) em relação aos juros e à multa;
IV - Para quem efetuar o pagamento em até 12 (doze) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 31/07/2009 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 75%
(setenta e cinco por cento) em relação aos juros e à multa;
V - Para quem efetuar o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com a primeira
parcela vencendo até 31/07/2009 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em
50% (cinquenta por cento) em relação aos juros e à multa;
§ 1°. A parcela mínima não poderá ser inferior a R$
30,00 (trinta reais)
§ 2°. Sobre qualquer parcela que exceder o exercício
fiscal de 2009 será aplicada correção com base na variação do VRF - Valor de Referência
Fiscal.
§ 3°. Soljre^cada parcela incidirão juros de 1% (um por
cento) ao mês.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 5°. Para valorizar os antigos contribuintes
adimplentes, que estão em dia com as suas obrigações fisco-tributárias, serão concedidos
seguintes descontos:
I - de 30% (trinta por cento) para pagamento até a data de vencimento, em cota única,
do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta
de Lixo e da Taxa de Limpeza Pública, do exercício de 2009.
n - de 10% (dez por cento) para pagamento até a data de vencimento, em cota única, do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das prestações de serviços sob a
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte do exercício de 2009.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput
deste artigo, serão considerados antigos contribuintes adimplentes aqueles que estiverem
em dia com as suas obrigações fisco-tributárias até 31 de dezembro de 2008.
Art. 6°. Para valorizar os novos contribuintes
adimplentes, que ficarem em dia com as suas obrigações tributárias em relação ao IPTU,
à Taxa de Coleta de Lixo e à Taxa de Limpeza Pública, será concedido desconto de 20%
(vinte por cento) para pagamento até a data de vencimento, em cota única, do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa
de Limpeza Pública, do exercício de 2009.
§ 1°. Para efeito do disposto no caput deste artigo,
serão considerados novos contribuintes adimplentes aqueles que ficarem em dia com as
suas obrigações em relação ao IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo e à Taxa de Limpeza
Pública de exercícios anteriores, até 31 de maio de 2009.
§ 2°. Para efeito do disposto no caput deste artigo,
também serão considerados novos contribuintes adimplentes aqueles que parcelarem
suas obrigações em relação ao IPTU, à Ts&a de Coleta de Lixo e à Taxa de Limpeza
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Pública de exercícios anteriores até 31 de maio de 2009 e estiverem em situação regular
com os parcelamentos.
Art. 7°. Esta Lei não se aplica aos débitos úe pessoas
físicas ou jurídicas, relativos ao IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo e à Taxa de Limpeza
Pública ao ISSQN das prestações de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, às Taxas em razão do exercício do poder de polícia do Município e aos
outros tributos e preços públicos municipais quitados em datas anteriores ao da
publicação desta Lei.
Art. 8°. O contribuinte será excluído do PROREF
JUAZEIRO, mediante ato do Secretário responsável pela área fazendária, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de dolo ou fraude contra a Fazenda Municipal, apurada mediante ação fiscal;
H- inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, quando o débito será
automaticamente inscrito em Dívida Ativa;
Hl - constatação pelo Fisco Municipal, de débito correspondente a tributo abrangido
pelo PROREF JUAZEIRO e não incluído na confissão a que se refere o art. 2.° desta
Lei;
IV - decretação de falência ou extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;
V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que
incorporar a parte do património assumir, solidariamente, com a cindida as obrigações
do Programa.
§ 1°, A exclusão do contribuinte do PROREF
JUAZEIRO acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário
confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais,
previstos na legislação tributária municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
§ 2°. Ao sujeito passivo optante do PROREF
JUAZEIRO que dele for excluído, será vedada a concessão de qualquer outra
modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2009, exceto quanto aos créditos
inscritos em divida ativa.
Art. 9°. Fica o Chefe do Executivo autorizado,
através de Decreto Municipal, a prorrogar os prazos estabelecidos no art. 2°, § 2°, nos
incisos I, H, IH, IV e V do artigo 3° e nos incisos I, II, Hl, IV e V do artigo 4° desta Lei,
limitado a 28 de fevereiro de 2010.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 06 de março de 2009.
ISAAC CAV DE CARVALHO
IANO DE
'dor-Geral do Mturicípi

open original →