| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 2009 |
| Date | 2009-03-06 |
| Ementa | INSTITUI O PROREF JUAZEIRO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEIN°.2.Q10/20Q9 Institui o PROREF JUAZEIRO - Programa de Regularização Fiscal do Município de Juazeiro/BA, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica Instituído o PROREF JUAZEIRO - Programa de Regularização Fiscal do Município de Juazeiro, Estado da Bahia. Art. 2°. O PROREF JUAZEIRO - Programa de Regularização Fiscal do Município de Juazeiro (BA) destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo, à Taxa de Limpeza Pública, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das prestações de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e às Taxas em razão do exercício do poder de polícia do Município, com vencimento até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. v § 1°. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. § 2°. A opção pelo PROREF JUAZEIRO dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, até 31 de julho de 2009, em formulário próprio, instituído pela secretaria responsável pela área/íazendária PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA § 3°. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por forca de concessão de medida liminar em mandado de segurança, a inclusão no PROREF JUAZEIRO dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva acão judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a acão. § 4°. A inclusão dos débitos referidos no parágrafo 3° deste artigo, bem assim a desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecido no parágrafo 2° deste artigo. § 5°. Requerida a desistência da acão judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no PROREF JUAZEIRO de eventual saldo devedor. § 6°. Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, não poderão ser liquidados, mediante solicitação de compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PROREF JUAZEIRO. Art. 3°. O débito relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das prestações de serviços sob a fornia de trabalho pessoal do próprio contribuinte e às Taxas em razão do exercício do poder de polícia do Município poderá ser quitado nas seguintes condições: I - Para quem efetuar o pagamento a vista até 31/07/2009: a) será anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa; b) será perdoado em 50% (cinquenta por cento) em relação à atualização monetária 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA c) será perdoado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios, no caso de débito ajuizado; n - Para quem efetuar o pagamento em até 03 (três) parcelas, com a primeira parcela vencendo até 31/07/2009 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa; m - Para quem efetuar o pagamento em até 06 (seis) parcelas, com a primeira parcela vencendo até 31/07/2009 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 90% (noventa por cento) em relação aos juros e à multa; IV - Para quem efetuar o pagamento em até 12 (doze) parcelas, com a primeira parcela vencendo até 31/07/2009 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 70% (setenta por cento) em relação aos juros e à multa; V - Para quem efetuar o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com a primeira parcela vencendo até 31/07/2009 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 50% (cinquenta) em relação aos juros e à multa; § 1°. A parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais) § 2°. Sobre qualquer parcela que exceder o exercício fiscal de 2009 será aplicada correção com base na variação do VRF - Valor de Referência Fiscal. § 3°. Sobre cada parcela incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês. Alt. 4°. O débito relativo ao IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Coleta de Lixo e à Taxa de Limpeza Pública poderá ser quitado nas seguintes condições: I-Para quem efetuar o pagamento a vista até 31/01/2009: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA a) será anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa; b) será perdoado em 50% (cinquenta por cento) em relação à atualização monetária c) será perdoado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios, no caso de débito ajuizado; H - Para quem efetuar o pagamento em até 03 (três) parcelas, com a primeira-parcela vencendo até 31/07/2009 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa; Hl - Para quem efetuar o pagamento em até 06 (seis) parcelas, com a primeira parcela vencendo até 31/07/2009 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 90% (noventa por cento) em relação aos juros e à multa; IV - Para quem efetuar o pagamento em até 12 (doze) parcelas, com a primeira parcela vencendo até 31/07/2009 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 75% (setenta e cinco por cento) em relação aos juros e à multa; V - Para quem efetuar o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com a primeira parcela vencendo até 31/07/2009 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 50% (cinquenta por cento) em relação aos juros e à multa; § 1°. A parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) § 2°. Sobre qualquer parcela que exceder o exercício fiscal de 2009 será aplicada correção com base na variação do VRF - Valor de Referência Fiscal. § 3°. Soljre^cada parcela incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA Art. 5°. Para valorizar os antigos contribuintes adimplentes, que estão em dia com as suas obrigações fisco-tributárias, serão concedidos seguintes descontos: I - de 30% (trinta por cento) para pagamento até a data de vencimento, em cota única, do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Limpeza Pública, do exercício de 2009. n - de 10% (dez por cento) para pagamento até a data de vencimento, em cota única, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das prestações de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte do exercício de 2009. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados antigos contribuintes adimplentes aqueles que estiverem em dia com as suas obrigações fisco-tributárias até 31 de dezembro de 2008. Art. 6°. Para valorizar os novos contribuintes adimplentes, que ficarem em dia com as suas obrigações tributárias em relação ao IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo e à Taxa de Limpeza Pública, será concedido desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até a data de vencimento, em cota única, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Limpeza Pública, do exercício de 2009. § 1°. Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados novos contribuintes adimplentes aqueles que ficarem em dia com as suas obrigações em relação ao IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo e à Taxa de Limpeza Pública de exercícios anteriores, até 31 de maio de 2009. § 2°. Para efeito do disposto no caput deste artigo, também serão considerados novos contribuintes adimplentes aqueles que parcelarem suas obrigações em relação ao IPTU, à Ts&a de Coleta de Lixo e à Taxa de Limpeza PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA Pública de exercícios anteriores até 31 de maio de 2009 e estiverem em situação regular com os parcelamentos. Art. 7°. Esta Lei não se aplica aos débitos úe pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo e à Taxa de Limpeza Pública ao ISSQN das prestações de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, às Taxas em razão do exercício do poder de polícia do Município e aos outros tributos e preços públicos municipais quitados em datas anteriores ao da publicação desta Lei. Art. 8°. O contribuinte será excluído do PROREF JUAZEIRO, mediante ato do Secretário responsável pela área fazendária, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - prática de dolo ou fraude contra a Fazenda Municipal, apurada mediante ação fiscal; H- inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, quando o débito será automaticamente inscrito em Dívida Ativa; Hl - constatação pelo Fisco Municipal, de débito correspondente a tributo abrangido pelo PROREF JUAZEIRO e não incluído na confissão a que se refere o art. 2.° desta Lei; IV - decretação de falência ou extinção, pela liquidação de pessoa jurídica; V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do património assumir, solidariamente, com a cindida as obrigações do Programa. § 1°, A exclusão do contribuinte do PROREF JUAZEIRO acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação tributária municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA § 2°. Ao sujeito passivo optante do PROREF JUAZEIRO que dele for excluído, será vedada a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2009, exceto quanto aos créditos inscritos em divida ativa. Art. 9°. Fica o Chefe do Executivo autorizado, através de Decreto Municipal, a prorrogar os prazos estabelecidos no art. 2°, § 2°, nos incisos I, H, IH, IV e V do artigo 3° e nos incisos I, II, Hl, IV e V do artigo 4° desta Lei, limitado a 28 de fevereiro de 2010. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 06 de março de 2009. ISAAC CAV DE CARVALHO IANO DE 'dor-Geral do Mturicípi