| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 1991 |
| Date | 1991-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N° 4.320 DE 13 DE MARÇO DE 1964, O ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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o LE I Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNI PAL & su}' -ar, por u. parcial de d complementar nc 4.320 d*", de março de 1964, o Orçamento vi - gente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, Faço saber que a Camará Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.lQ - Fica o POQBB EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a suplementar o Orçamento vigente, no valor de Cr$668.0QC.OOO,00 (seiscentos e sessenta « oito milhões da oruseirof) ulação parciel de dotações na forma do Anexo Único desta lei. Art.23 - A operação de que trata o artigo ari jLor tem por objetivo suprir as dotações de pagamento de soai, s tilar io família, inativos e pensionistas. ua SQ - Esta lei entrará em vigor ^ data i-^- . revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO , Estado da Bahia, em 28 de dezembro de 1991. » Aify IM*M vw *^ ^ JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA Prefeito Municipal EXPEDITO DS-W^EIDA NASCIMENTO Procurador Geral do Município