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norma nº 1267/1991

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 1267 / 1991
Date 1991-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N° 4.320 DE 13 DE MARÇO DE 1964, O ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1309

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o
LE I
Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNI
PAL & su}' -ar, por u.
parcial de d
complementar nc 4.320 d*",
de março de 1964, o Orçamento vi -
gente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Camará Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.lQ - Fica o POQBB EXECUTIVO MUNICIPAL
autorizado a suplementar o Orçamento vigente, no valor de
Cr$668.0QC.OOO,00 (seiscentos e sessenta « oito milhões da
oruseirof) ulação parciel de dotações na forma do
Anexo Único desta lei.
Art.23 - A operação de que trata o artigo ari
jLor tem por objetivo suprir as dotações de pagamento de
soai, s tilar io família, inativos e pensionistas.
ua
SQ - Esta lei entrará em vigor ^ data
i-^- . revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO ,
Estado da Bahia, em 28 de dezembro de 1991.
»
Aify IM*M vw *^ ^
JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
EXPEDITO DS-W^EIDA NASCIMENTO
Procurador Geral do Município

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