norma nº 2009/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°. 2,009/2009
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Juazeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, Estado da Bahia, no uso das
suas atribuições legais, em conformidade com o art. 39, inciso XIII da lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do
Municipio, auxiliado pela Vice-Prefeita e pelos Secretários Municipais, nos termos da
presente Lei.
Parágrafo Único. As Competências do Prefeito e da Vice￾Prefeita do Município são as definidas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2°. Aos Secretários Municipais compete, além das
atribuições estabelecidas na Lei Orgânica:
I - auxiliar o Prefeito e a Vice Prefeita do Município;
n - participar da formação, orientar, fiscalizar e controlar a execução das políticas públicas;
m - coordenar a execução das atividades compreendidas na sua pasta.
Art. 3°. O Prefeito, a Vice-Prefeita, os Secretários Municipais, e
o Procurador Geral do Município exercem as atribuições de sua competência constitucional,
legal e regulamentar com o auxilio dos órgãos que compõem a Administração Municipal.
Art. 4°. O Poder Executivo obedecerá, em sua atuação, aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, eficiência,
descentralização, desconcentração, a democratização da gestão pública, a integração e
valorização dos servidores públicos municipais, o fortalecimento do controle interno, a
segurança jurídica, e o interesse público.
TÍTULO H
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 5°. A estrutura da organização do Poder Executivo do
Município de Juazeiro compreende:
I - a Governadoria;
H- as Secretarias Municipais;
Hl - as Entidades da Administração Indireta.
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CAPITULO I
DA GOVERNADORIA
Seção I
Da Estrutura
Art. 6°. A Governadoria compreende os órgãos integrantes do
núcleo de articulação e apoio direto ao Prefeito do Município e se constitui, essencialmente,
pela Secretaria Municipal de Relações Institucionais - SERI, pelo Gabinete Pessoal, e pelo
Gabinete da Vice-Prefeita.
Parágrafo Único. Integram a Governadoria, como órgãos de
assessoramento imediato ao Prefeito do Município:
a) a Procuradoria Geral do Município - PGM;
b) a Assessoria de Comunicação Social - ASCOM;
c) a Assessoria de Obras e Projetos Estruturantes - AOPE
d) a Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Económico - APLADE;;
e) a Assessoria Especial do Prefeito - AESP
f) o Conselho de Gestão Financeira;
g) a Diretoria de Licitações, Contratos, e Convénios.
Art. 7°. À Secretaria Municipal de Relações Institucionais -
SERJ compete assistir direta e indiretamente ao Prefeito no desempenho de suas atribuições,
especialmente:
I - na coordenação política do Governo;
n - na condução do relacionamento do Governo com a Câmara de Vereadores e com os
Partidos Políticos;
Hl - na interlocucão com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando,
especialmente, a cooperação interinstitucional, e a viabilização de investimentos públicos no
Município;
IV - no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e
implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder
Executivo.
Art.8°. Ao Gabinete Pessoal do Prefeito compete:
I - realizar as atividades de coordenação de agenda, de secretaria particular, e de
organização do acervo documental privado do Prefeito do Município;
n - recepcionar, processar, encaminhar, sugerir medidas e procedimentos, e adotar as
orientações do Prefeito para pronto atendimento dos pleitos e solicitações a ele dirigidos;
ffl - promover a integração institucional do Prefeito junto aos órgãos da Governadoria, às
Secretarias, à Procuradoria-Geral do Município e às demais entidades da Administração.
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Ait. 9°. Ao Gabinete da Vice-Prefeita compete:
I - realizar as atividades de coordenação de agenda, de secretaria particular, e de
organização do acervo documental privado da Vice-Prefeita do Município;
n - recepcionar, processar, encaminhar, sugerir medidas e procedimentos no
encaminhamento de processos, pleitos, e solicitações dirigidas à Vice-Prefeita.
Art. 10. À Procuradoria-Geral do Município - PGM< incube
representar o Município, judicial e extrajudicialmente, prestar consultoria e assessoramento
jurídico ao Poder Executivo, e cuidar da publicação e preservação dos atos oficiais.
Art. 11. À Assessoria de Comunicação Social - ASCOM
compete:
I - formular e implementar a política a política de comunicação e divulgação social do
Governo;
II - coordenar a comunicação das ações de informação e difusão das políticas de governo e
da implantação de programas informativos;
Hl - coordenar a cobertura jornalística, telejornalistica, e fotográfica de eventos de interesse
da Prefeitura;
IV - coordenar e acompanhar o desenvolvimento de campanhas publicitárias e
promocionais;
V - articular com os veículos de comunicação para distribuição e divulgação de materiais
contendo realizações do Governo Municipal, bem como para sua divulgação na internet;
VI - interagir com todos os órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal,
objetivando colher para a divulgação nos veículos internos e externos;
VTI - prestar assessoramento na área de comunicação a toso os órgãos ou entidades do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Compete ainda, à Assessoria de
Comunicação Social, programar e realizar as funções de cerimonial e do protocolo oficial
dos eventos no qual participe o Prefeito ou a Vice-Prefeito.
Art. 12. À Assessoria de Obras e Projetos Estruturantes -
AOPE comete:
I - viabilizar estudos, pesquisas, projetos, e diagnósticos de desenvolvimento urbanístico em
critérios de sustentabilidade;
n - realizar estudos e projetos relacionados a obras e serviços considerados estruturantes
para o Município, cuidando de sua execução e fiscalização.
Art. 13. Compete à Assessoria de Planejamento e
Desenvolvimento Económico - APLADE:
I - coordenar os processos de elaboração, acompanhamento, controle e avaliação do Plano
de Ação do Governo Municipal;
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n - formular e implementar a política de desenvolvimento e de atração de investimentos,
especialmente nas áreas de energia, logística, industria, comércio, e serviços;
m - realizar e incentivar estudos e pesquisas nas áreas afins, supervisionando a coordenação
e execução de planos, projetos, e programas.
Ait. 14. Compete à Assessoria Especial do Prefeito - AESP
assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo, especialmente:
I - realizando atividades e contatos que por ele lhe sejam determinados em assuntos que
subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do Governo;
H - desempenhando atribuições relativas à comunicação com a sociedade por intermédio da
divulgação dos atos e realizações do Prefeito do Município e relativamente aos temas que lhe
forem determinados, falando em seu nome e promovendo o esclarecimento do impacto dos
programas e políticas de governo sobre os cidadãos, contribuindo para a sua compreensão e
expressando os pontos de vista do Prefeito, por determinação deste, em todas as
comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa.
Art, 15. Ao Conselho de Gestão Financeira compete assessorar
0 Prefeito do Município na formulação de diretrízes da ação governamental, na análise de
propostas de ações administrativas, discutindo a sua adequação às diretrizes e prioridades do
Governo, e também a conveniência administrativa e financeira de sua execução:
§ 1°. Integram o Conselho de Gestão Financeira:
a) o Secretário Municipal de Relações Institucionais;
b) o Assessor de Planejamento e Desenvolvimento Económico;
c) o Assessor de Obras e Projetos Estruturantes;
c) o Secretário Municipal de Administração e Finanças;
d) o Secretário Municipal de Fazenda.
§ 2°. As reuniões em que forem abordados temas específicos
preferencialmente contarão com a participação dos titulares das pastas afeitas ao assunto,
previamente convidados pelo próprio Conselho, ou convocados pelo Prefeito.
§ 3°. O poder Executivo, a fim de melhor atender o interesse
público e suprir as demandas da Administração, mediante Decreto, poderá alterar livremente
a composição do Conselho de Gestão Financeira.
Art. 16. São atribuições da Diretoria de Licitações, contratos, e
Convénios:
1 - coordenar e assessorar os órgãos da Administração Municipal, em matéria de licitações e
contratos;
n - prestar auxílio aos órgãos da Administração Municipal em matéria de convénios,
velando pelo envio regular de prestações de contas de recursos recebidos.
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CAPÍTULO H
DAS SECRETARIAS
Seção I
Da Denominação
Art. 17. As Secretarias Municipais são as seguintes:
I - Secretaria de Administração e Finanças - SEAF;
H - Secretaria de Fazenda - SEFAZ;
m - Secretaria de Saúde - SESAU;
IV - secretaria de Educação - SEDUC;
V- Secretaria de Infraestrutura, Habitação, e Serviços Públicos - SEIHASP;
VI - Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade Social - SEDIS;
VII - Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Rural, e Meio Ambiente - SEADRUMA;
Vm - Secretaria de Defesa Social - SDS;
IX - Secretaria de Cultura, Esportes, Turismo, e Lazer - SECETLA.
Seção n
Das Competências
Art. 18. Á Secretaria Municipal de Administração e Finanças -
SEAF compete:
I - coordenar e controlar as atividades de administração geral, viabilizando a prestação dos
serviços meio necessários ao funcionamento regular da Administração Direta do Município;
H - formular e executar a política de administração, remuneração, e desenvolvimento do
pessoal da Administração Pública Municipal;
Hl - elaborar, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, instrumentos
normativos que assegurem a Gestão dos Recursos Humanos, o controle dos Bens
Patrimoniais e do Arquivo Público;
IV - planejar, executar, acompanhar, e controlar os processos de avaliação de desempenho
funcional dos servidores públicos do Município;
V - administrar a folha de pagamento, liberação de vales-transportes, férias, movimentação
de pessoal, cadastro de pessoal;
VI - elaborar proposta para a política de informatização da Administração Pública
Municipal;
VH - exercer a administração patrimonial e de materiais, no âmbito do Poder Executivo,
gerenciando a aquisição de materiais, bens e serviços;
Vm - promover o cadastramento (tombamento) e a guarda dos bens municipais;
IX - velar pela conservação e manutenção dos veículos e equipamentos da Prefeitura;
X - promover a avaliação, aquisição, desapropriação, indenização, alienação e incorporação
de Bens Móveis e Imóveis para a Administração Pública Municipal;
XI - coordenar e controlar o processo de execução orçarnentária no âmbito dos órgãos da
Administração Direta e das entidades dependentes;
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XII - propor alternativas e acompanhar a execução da política financeira da Administração
Pública Municipal;
XIQ - exercer a administração financeira da Administração Pública Municipal, ressalvadas
as competências dos Secretários que figurem como ordenadores de despesas;
XTV - na normalização dos processos de controle da programação financeira e da execução
orçamentaria;
XV - na coordenação dos processos de elaboração e acompanhamento da execução do
Plano Plurianual da Lei das Díretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual;
XVI - na normalização dos processos de elaboração das leis orçamentarias;
XVII - na execução das atividades de coordenação e de apoio necessários ao exercício das
competências do Conselho de Gestão Financeira.
Parágrafo Único, A responsabilidade pela emissão e entrega da
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social - GFIP, contendo a descriminação dos fatos geradores das contribuições
sociais e do FTGS é exclusiva do Secretário Municipal de Administração e Finanças -
SEAF, ficando autorizada delegação.
Art. 19. À Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ compete:
I - formular e implementar a política da administração tributária do Município e de
arrecadação dos recursos financeiros;
n - exercer a administração tributária, através de lançamento, controle, inscrição em dívida
ativa, cobrança e arrecadação de Tributos Municipais, procedendo a fiscalização dos
contribuintes e responsáveis tributários;
Dl - promover iniciativas visando o aumento da receita do Município;
IV - manter atualizadas as informações sobre a evolução das receitas a fim de subsidiar as
atividades do Conselho de Gestão Financeira.
Art. 20. À Secretaria Municipal de Saúde - SESAU compete:
I - planejar, promover, e executar a política de saúde do Município;
n - elaborar, executar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde;
m - promover a vigilância à saúde, implementando ações e programas de vigilância
ambiental, epidemiológica e sanitária, atuando na fiscalização e controle de serviços,
indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercendo intervenções em ambientes
de riscos à saúde;
IV - administrar o Fundo Municipal do Município;
V - desenvolver ações que objetivem a prevenção de riscos, promoção, proteção,recuperação
e reabilitação da saúde;
VI - planejar, desenvolver e executar a política sanitária do município;
VII - executar ações de mobilização da população, objetivando a conscientizacão para
melhoria de sua condição de vida.
Art. 21. À Secretaria Municipal de Educação - SEDUC
compete:
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I - planejar, promover, articular, coordenar e executar a política educacional do Município,
em consonância com as diretrizes emanadas dos órgãos integrantes dos sistemas de ensino
em níveis federal e estadual;
H - elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do
Município, pertinentes à Rede Municipal de Ensinos;
Hl - fortalecer a Gestão Municipal e a Gestão Escolar visando à melhoria da qualidade do
Ensino Fundamental e a consolidação do Ensino Infantil;
IV - fortalecer a gestão das unidades escolares, possibilitando graus progressivos de
autonomia administrativa, financeira e pedagógica;
V - administrar as escolas da Rede Municipal de Ensino;
VI - planejar, executar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades educacionais do
Município;
VII - promover ações com vistas à erradicação ou minimização dos índices de analfabetismo
no Município, através do acesso das crianças à educação infantil e de jovens e adultos;
Vin - promover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências,
preferencialmente, na rede regular de ensino;
IX - administrar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Ari. 22. À Secretaria Municipal de Infraestrutura, e Serviços
Públicos - SEIHASP compete:
I - executar ou supervisionar as obras realizadas pelo Município ou por órgãos públicos em
convénio com a Prefeitura, ressalvadas os definidos como estruturantes;
n - o acompanhamento, a avaliação e a atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano, bem como das demais normas afins, especialmente as referentes a desenho urbano,
zoneamento, parcelamentos, estrutura viária, obras, edificações e posturas;
n - coordenar as medidas visando o controle e a fiscalização urbanística, compreendendo as
posturas municipais, o parcelamento do solo urbano e as construções particulares, incluindo
as normas e procedimentos a serem adotados, os padrões de qualidade, e suas interfaces com
as demais áreas e setores de fiscalização do Município;
IV - estabelecer as diretrizes em matéria de uso do solo urbano, para todos os fins.requeridos
pelo público ou pelos demais órgãos municipais;
V - formular, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Igualdade
Social - SEDIS, a política habitacional do município;
VI - executar os projetos concernentes às ações na área de habitação;
VTI - promover a manutenção de prédios públicos, mercados, feiras, cemitérios, ruas,
logradouros, galerias, avenidas, estradas municipais, áreas verdes, praças, parques, jardins, e
outros equipamentos;
Vin - coordenar a realização de melhorias em estradas não pavimentadas e vicinais;
IX - gerenciar os serviços de limpeza urbana;
X - gerenciar os serviços de recebimento e destinação final dos resíduos sólidos;
XI - gerenciar os serviços de iluminação pública.
Parágrafo Único. A responsabilidade pelo controle e entrega
dos Alvarás de Urbanismo e "Habite-se" perante o Insj^tuto Nacional de Previdência Social
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
- INSS é exclusiva do Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação, e Serviços
Públicos, ficando autorizado a delegação.
Art. 23. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Igualdade Social - SEDIS compete:
I - planejar, promover, e executar a política de desenvolvimento social do Município, voltada
para o atendimento às demandas da infância, dos adolescentes, da família, do idoso, dos
portadores de deficiências, da mulher e da juventude;
n - planejar, executar, acompanhar, controlar e avaliar o Plano Municipal de Assistência
Social e os programas e projetos de assistência social para o Município;
TTT - executar as ações de amparo e assistência às crianças, adolescentes, idosos, mulheres e
portadores de deficiência.
IV - executar as ações de apoio e promoção da juventude;
VI - planejar, e executar políticas de promoção da juventude, como instrumento de
integração social para os jovens.
Art. 24. À Secretaria Municipal de Agricultura,
Desenvolvimento Rural, e Meio Ambiente - SEADRUMA compete:
I - planejar, promover e executar a política agrícola do Município;
H - coordenar e implementar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e
comercialização de insumos, géneros alimentícios e produtos agropecuários;
IQ - administrar o Mercado do Produtor e Matadouro Municipal de Juazeiro, instituindo
no Mercado do Produtor o pagamento de arrecadação das taxas cobradas através de
Documento de Arrecadação Municipal - DAM;
IV - implementar e executar ações de abastecimento d'água, assistência técnica, e extensão
rural;
V - promover, coordenar e executar os planos e programas de reorganização fundiária, de
diversificação de cultura e de expansão das áreas agricultáveis;
VI - implementar programas de irrigação;
VII - atuar em conjunto com o Estado e a União no sentido de implementar ações e
programas de reforma agrária no Município;
Vm - incentivar o associativismo e as atividades económicas de pequena escala, criando
oportunidades de emprego e geração de renda;
IX - planejar, promover e executar a política ambiental do Município;
X - promover a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;
XI - coordenar e integrar as atividades ligadas à defesa do meio ambiente;
XE - promover a elaboração e o aperfeiçoamento das normas de proteção ao meio
ambiente, incentivar o desenvolvimento de pesquisas e processos tecnológico destinados a
reduzir a degradação da qualidade ambiental, e estimular a realização de atividades
educativas e a participação da comunidade no processo de preservação do meio ambiente.
Art. 25. À Secretaria Municipal de Defesa Social - SDS
compete:
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TÍTULO m
DA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS
CAPÍTULO I
DA EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS
Art. 28. Ficam revogadas a Lei Municipal n°, 1.829, de 17 de
fevereiro de 2005, excetuando-se os arts. 28. 30, 33 e 34, e a Lei Municipal n°. 1.655, de 27
de dezembro de 2001.
Art. 29. Fica extinta a ADEC - Agência de Desenvolvimento
Económica e Cultural, criada pela Lei Municipal n°. 1.722, de 27 de janeiro de 2003, e
renomeada pela Lei Municipal n°. 1.829, de 17 de fevereiro de 2005, extinguindo-se os
cargos por elas criados.
CAPÍTULO H
DA CRIAÇÃO DE CARGOS
Secão I
Dos Cargos da Administração Geral
Art. 30. Ficam criados os cargos comissionados para a
Administração Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo,
integrantes dos Grupos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e de Direção e
Assessoramento Intermediário (DAÍ), bem como as vagas respectivas, de acordo com anexo
I deste Projeto de Lei.
Art. 31. A remuneração dos cargos comissionados dos Grupos
DAS e DAI atenderá ao disposto no anexo II do presente Projeto de Lei.
Seção n
Dos Cargos do Magistério
Art. 32. Os cargos comissionados do magistério compreendem
as funções de direção e as funções de apoio à direção do magistério.
Art. 33. Ficam criados os cargos comissionados de Secretário
Escolar o magistério, bem como suas respectivas vagas, conforme anexo III do presente
Projeío de Lei.
Art. 34. O cargo comissionado de Secretário Escolar tem seus
níveis definidos em função do porte dos estabelecimentos de ensino, de acordo com o
seguinte padrão:
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
I - Símbolo "SE-T, para Secretário Escolar de estabelecimento que possua mais de 1.500
(um mil e quinhentos) alunos;
n - Símbolo "SE-II", para Secretário Escolar de estabelecimento que possua entre 1.000 (um
mil) e 1.500 (um mil e quinhentos) alunos;
Hl - Símbolo "SE-III", para Secretário Escolar de estabelecimento que possua entre 800
(oitocentos) e 999 (novecentos e noventa e nove) alunos;
IV- Símbolo "SE-IV", para Secretário Escolar de estabelecimento que possua entre 400
(quatrocentos) e 799 (setecentos e noventa e nove) alunos;
V - Símbolo "SE-V", para Secretário Escolar de estabelecimento que possua entre 200
(duzentos) e 399 (trezentos e noventa e nove) alunos;
VI - Símbolo "SE-VI", para Secretário Escolar de estabelecimento que possua até 199 (cento
e noventa e nove) alunos;
Ari. 35. A remuneração dos cargos previstos neste artigo
observará o disposto no anexo IV do presente Projeto de Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS, E TRANSITÓRIAS
Art. 36. O servidor efetivo ou cedido a este Município,
nomeado para cargo comissionado, poderá optar por receber a remuneração do cargo
comissionado ou a remuneração do seu próprio cargo acrescida de 50% (cinquenta por
cento) do valor da remuneração do cargo em comissão.
Art. 37. Fica proibida a concessão de Gratificação por
Condições Especiais de Trabalho - CET e da Gratificação do Regime de Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva - RTI a servidores ocupantes de cargos em comissão.
Art. 38. O acervo patrimonial dos órgãos até então existentes no
Município será transferido para as Secretarias, órgãos, e entidades que tiverem absorvido as
correspondentes competências.
Parágrafo Único. O quadro de servidores dos órgãos de que
trata este artigo será transferido para as Secretarias e órgãos que tiverem absorvido as
correspondentes competências.
Art. 39. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor,
transferir ou utilizar as dotações orçamentarias aprovadas na Lei Orçamentaria de 2009 em
favor dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por
esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por
categoria de programação em seu menor nível, inclusive os títulos, descritores, metas e
objetivos.assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentaria, grupos de despesa,
fontes de recursos, modalidade de aplicação e identificadores de uso.
Art. 40. São transferidas aos órgãos que receberem as
atribuições pertinentes e a seus titulares a& competências e incumbências estabelecidas em
W n
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
leis gerais ou específicas aos órgãos transformados, transferidos ou extintos por esta Lei, ou a
seus titulares.
Art. 41. O Poder Executivo através da lei específica votada e
aprovada pelo Poder Legislativo autorizado, disporá sobre a organização, reorganização,
denominação de cargos e funções e funcionamento dos órgãos e das entidades da
Administração Pública, mediante aprovação ou transformação das estruturas regimentais.
Art. 42. Fica o Poder Executivo através da lei específica votada
e aprovada pelo Poder Legislativo autorizado, na medida em que for exigido
desmembramento de competências com as correspondentes atribuições e funções, a
implementar, por Decreto, até 2 (duas) Secretárias Extraordinárias a fim de que a
administração pública municipal se adapte à realidade das demandas crescentes, nomeando
titulares para estas Secretárias com cargo de Direção e Assessoramento Superior - DAS -I.
Art. 43. A Prefeitura Municipal, através de ato do Poder
Executivo, poderá instituir programa de voluntariado visando fomentar a participação da
comunidade na Administração Pública Municipal.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, em 02 de fevereiro de 2009.
DE CARVALHO
unicipal
DE BRITO S ANA
Procd^rador Geral do Município
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°. 2.009/2009
ANEXO I
Relação de cargos comissionados dos Grupos de Direção e Assessoramento Superior
(DAS) e de Direção e Assessoramento Intermediário (DAÍ), e suas respectivas vagas:
1. Gabinete do Prefeito
Símbolo
DAS-3
DAS-2
DAS-3
DAS-4
DAS-5
DAI-2
DAÍ-3
Denominação
Secretária do Prefeito
Assessor Técnico I
Assessor Técnico H
Assessor Executivo
Assessor Administrativo
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
Quantidade
1
2
2
2
2
2
2
2. Chefia de Gabinete
Símbolo
DAS-2
DAS-4
DAS-5
DAI-2
DAI-3
Denominação
Chefe de Gabinete
Assessor Executivo
Assessor Administrativo
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
Quantidade
1
1
1
1
1
3. Gabinete da Vice-Prefeita
Símbolo
DAS-4
DAM
DAI-2
DAI-3
Denominação
Assessor Executivo
Secretaria Executiva
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
Quantidade
1
1
2
1
4. Secretaria de Relações Institucionais
Símbolo
DAS-1
Denominação
/Secretário
Ht
\
Quantidade
1
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
DAS-3
DAS-4
DAS-5
DAÍ-1
DAI-2
DAI-3
Gerente
Assessor Executivo
Supervisor de Núcleo
Secretária Executiva
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
2
1
4
1
2
1
5. Procuradoria-Geral do Município
Símbolo
DAS-1
DAS-3
DAS-5
DAI-1
DAÍ-2
DAI-3
Denominação
Procurador- Geral do Município
Sub-Procurador
Assessor Administrativo
Secretária Executiva
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
Quantidade
1
6
2
1
1
1
6. Assessor de Comunicação Social - ASCOM
Símbolo
DAI-1
DAS-3
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-5
DAS-5
DAI-1
DAI-1
DAÍ-2
DAI-3
Denominação
Assessor de Comunicação
Coordenador
Assessor de Rádio e TV
Assessor de Imprensa
Assessor de Multimidia
Assessor de Cerimonial
Assistente de Fotojornalismo
Locutor
Secretária Executiva
Assistente de Locução
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
Quantidade
1
3
2
1
1
1
2
1
1
1
1
1
7. Assessoria de Obras e Projetos Estruturantes - AOPE
Símbolo
DAS-1
DAS-3
DAS-5
DAI-1
DAÍ-2
DAI-3
Denominação
Assessor de Obr. E Proj. Estrut.
Gerente
Supervisor de Núcleo
Secretaria Execntivaa
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
Quantidade
1
3
4
1
2
1
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
8. Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Económico - APLADE
Símbolo
DAS-1
DAS-3
DAS-4
DAS-5
DAÍ-1
DAI-2
DAI-3
Denominação
Assessor de Plan. E Dês. Econ. Secretário
Gerente
Assessor Executivo
Supervisor de Núcleo
Secretária Executiva
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
Quantidade
1
2
1
4
1
2
1
9. Assessoria Especial do Prefeito - AESP
Símbolo
DAS-1
DAM
DAI-2
DAI-3
Denominação
Assessor Especial do Prefeito
Secretária Executiva
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
Quantidade
2
1
2
1
lO.Diretor de Licitações, Contratos, e Convénios
Símbolo
DAS-2
DAS-3
DAM
DAI-2
DAS-3
Denominação
Diretor (de Diretoria)
Gerente
Supervisor de Núcleo
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
Quantidade
1
2
4
1
1
11. Controladoria Interna do Município
Símbolo
DAS-2
DAS-3
DAM
DAI-2
DAS-3
Denominação
Controlador Interno
Sub-Controlado Interno
Secretária Executiva
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
Quantidade
1
3
1
2
1
12, Secretaria de Administração e Finanças
Símbolo
DAS-1
DAS-3
DAS-4
DAS-5
Denominação
Secretário
Gerente
Assessor Executivo
Supervisor de Núcleo
Quantidade
1
4
1
9
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
DAI-1
DAI-2
DAI-3
Secretária Executiva
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
1
2
1
13. Secretaria de Fazenda
Símbolo
DAS-1
DAS-3
DAS-4
DAS-5
DAI-1
DAI-2
DAI-3
Denominação
Secretário
Gerente
Assessor Executivo
Supervisor de Núcleo
Secretária Executiva
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
Quantidade
1
2
1
5
1
2
1
14. Secretaria de Saúde
Símbolo
DAS-1
DAS-2
DAS-3
DAS-4
DAS-5
DAI-1
DAI-2
DAI-3
Denominação
Secretário
Diretor (de Diretoria)
Gerente
Assessor Executivo
Supervisor de Núcleo
Secretária Executiva
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
Quantidade
1
3
2
1
23
1
2
1
15. Secretaria de Educação
Símbolo
DAS-1
DAS-2
DAS-3
DAS-5
DAI-1
DAI-2
DAI-3
Denominação
Secretário
Diretor (de Diretoria)
Gerente
Supervisor de Núcleo
Secretária Executiva
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
Quantidade
1
1
7
13
1
2
1
16. Secretaria de Infraestrutura, Habitação, e Serviços Públicos - SEIHASP
Símbolo
DAS-1
DAS-2
DAS-3
DAS-4
DAS-5
DAI-1
DAI-2
DAI-2
Denominação
Secretário
Diretor (de Diretoria)
Gerente
Secretária Executiva
Supervisor de Núcleo
Secretária Executiva
Assistente Administrativo
Administrador de Mercado
Quantidade
1
2
4
1
9
1
2
6
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
DAI-3 Assistente de Gabinete
17. Secretaria de Desenvolvimento c Igualdade Social - SEDIS
Símbolo
DAS-1
DAS-3
DAS-5
DAM
DAÍ-2
DAI-3
Denominação
Secretário
Gerente
Supervisor de Núcleo
Secretária Executiva
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
Quantidade
1
6
8
1
2
1
18. Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Rural, e Meio Ambiente
SEADRUMA
Símbolo
DAS-1
DAS-3
DAS-5
DAM
DAÍ-2
DAI-3
Denominação
Secretário
Gerente
Supervisor de Núcleo
Secretária Executiva
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
Quantidade
1
3
12
1
2
1
19. Secretaria de Defesa Social - SDS
Símbolo
DAS-1
DAS-3
DAS-4
DAS-5
DAS-5
DAM
DAI-2
DAÍ-3
Denominação
Secretário
Gerente
Comandante da Guarda
Supervisor de Núcleo
Snb-Comandante da Guarda
Secretária Executiva
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
Quantidade
1
2
1
8
1
1
2
1
20. Secretaria de Cultura, Esportes, Turismo, e Lazer - SECETLA
Símbolo
DAS-1
DAS-3
DAS-5
DAS-5
DAM
DAI-2
DAI-3
Denominação
Secretário
Gerente
Supervisor de Núcleo
Assessor Administrativo
Secretária Executiva
Assistente Administrativo
Assistente de* Gabinete
Quantidade
1
3
8
1
1
2
1
17
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°. 2.009/2009
Anexo n
Tabela de remuneração dos cargos comissionados dos Grupos DAS e DAÍ
Símbolo
DAS-1
DAS-2
DAS-3
DAS-4
DAS-5
DAI-1
DAM J
DAÍ-3
Remuneração do Cargo Comissionado
Fixado por lei específica
R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
R$ 3.000,00 (três mil reais)
R$ 2.250^00 (dois mil duzentos e cinquenta reais)
R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais)
R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais)
R$ 800,00 (oitocentos reais)
R$ 600,00 (seiscentos reais)
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI n°. 2.009/2009
Anexo Hl
Relação do Cargo Comissionado de Secretário Escolar
Símbolo
SE-I
SE-II
SE-III
SE-IV
SE-V
Denominação
Secretário Escolar I
Secretário Escolar II
Secretário Escolar III
Secretário Escolar IV
Secretário Escolar V
Quantidade
1
10
25
25
60
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°. 2.009/2009
Anexo IV
Tabela de remuneração dos cargos comissionados de Secretário Escolar
Símbolo
SE-I
SE-II
SE-III
SE-IV
SE-V
SE-VI
Remuneração do Cargo Comissionado
R$1.000,00 (mil reais)
R$ 900,00 (novecentos reais)
R$ 800,00 (oitocentos reais)
RS 700,00 (setecentos reais)
RS 600,00 (seiscentos reais)
R$ 500,00 (quinhentos reais)
20