norma nº 1575/1999

LEI N° 1.575/99
"Cria o Fundo de Manutenção do
Mercado do Produtor e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
CAPÍTULO l
Dos Objetivos
Art. 1° - Fica criado o Fundo de Manutenção do Mercado do Produtor -
FUMEPRO, instrumento de gestão para captação e aplicação de recursos que
tem por objetivo proporcionar meios adequados para o gerenciamento das ações
e instalações do Mercado do Produtor.
Art. 2° - O Fundo de Manutenção do Mercado do Produtor se vinculará
à estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Económico e Interior
subordinando-se às diretrizes centrais de tal unidade, respeitando-se ao disposto
nesta Lei quanto às competências e atribuições das subunidades e gerências
executivas do Mercado do Produtor.
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Art. 3° - A estrutura básica do Mercado do Produtor, para efeitos de
organização, hierarquização e distribuição das competências e atribuições, para
que se alcance os objetivos definidos para o Fundo de Manutenção do Mercado
do Produtor, fica assim definida a diretoria executiva do Mercado do Produtor:
I- Diretor Executivo do Mercado do Produtor;
II- Gerência Administrativa Financeira;
III- Gerência de Operações.
CAPÍTULO III
Das Competências
Art. 4° - Respeitadas as competências executivas do Prefeito Municipal,
compete basicamente à Diretoria Executiva do Mercado do Produtor:
l- definir, junto com a clientela (usuários) do Mercado do Produtor e
junto com a Secretaria de Desenvolvimento Económico e Interior
- SDI, as propriedades da política voltada para o
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desenvolvimento das atividades de comercialização de produtos
agrícolas;
II- estabelecer, em conjunto com a clientela e com a SDI, as
diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de
desenvolvimento do Mercado do Produtor;
III- estabelecer critérios para a programação e para a execução
financeira e orçamentaria do Fundo de Manutenção do Mercado
do Produtor;
IV- promover a arrecadação das taxas e rendas dos serviços,
concessões, permissões de uso e aluguéis gerados no âmbito do
Mercado do Produtor, em conjunto com o Departamento de
Tributos Municipais da Secretaria de Administração e Finanças;
V- promover a programação e execução financeira e orçamentaria
do Fundo de Manutenção do Mercado do Produtor;
VI- promover o adequado uso dos espaços internos do Mercado do
Produtor mediante concessões de uso, permissões de uso e
licença para ocupação temporária de área;
VII- promover a manutenção, higiene e limpeza das áreas comuns do
Mercado do Produtor, preferencialmente, mediante sistema de
gestão condominial;
VIM- estabelecer e cobrar taxa de administração condominial dos
boxes e quiosques existentes no interior do Mercado do Produtor
pelo critério de rateio em função da área ocupada;
IX- promover a modernização dos meios de comunicação
necessários a atender aos usuários do Mercado do Produtor;
X- promover a instalação de banco de dados sobre a produção,
comercialização e cotação diária dos preços dos produtos,
divulgado-os diariamente e sistematicamente às comunidades
produtoras e empresariais interessadas;
XI- promover a adequada segurança patrimonial e de pessoas
dentro do Mercado do Produtor e nas áreas de sua interferência;
XII- promover o controle necessário das entradas, pesagem e saída
de produtos comercializados no espaço do Mercado do Produtor;
XIII- promover o controle do trânsito no interior do Mercado do
Produtor, buscando disciplinar e racionalizar o fluxo de veículos e
pessoas a fim de facilitar o acesso dos interessados ao seu
interior;
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XIV- promover a contratação e demissão de pessoal, às expensas do
Fundo de Manutenção do Mercado do Produtor, que atendam as
necessidades de tal Mercado, observando as normas pertinentes
para as contratações para a Administração Pública Municipal;
XV- fazer a prestação de contas, mensalmente, através de
demonstrativos financeiros e contábeis junto ao Departamento
de Contabilidade da Secretaria de Administração e Finanças;
XVI- encaminhar, trimestralmente, ao Prefeito Municipal e ao
Secretário de Desenvolvimento Económico e Interior, o relatório
analítico das realizações do Mercado do Produtor;
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XVII- implantar sistemas administrativos, financeiros e contábeis
necessários à gestão do Mercado do Produtor;
XVIII- promover as ações competentes de cobranças judiciais dos
haveres do Mercado do Produtor, principalmente relacionadas às
mensalidades e taxas de ocupação de boxes e quiosques
localizados no interior de tal equipamento público;
XIX- aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços
voltados para o desenvolvimento das ações do Mercado do
Produtor;
XX- assinar convénios e contratos a interesse do Mercado do
Produtor, com organismos governamentais e não￾governamentais, após ouvido e aprovado pelo Secretário de
Desenvolvimento Económico e Interior ou pelo Prefeito;
XXI- apreciar previamente os contratos e convénios referidos no
inciso anterior.
CAPÍTULO IV
Das Receitas do Fundo
Art. 5° - Se constituem receitas do Fundo de Manutenção do Mercado
do Produtor - FUMEPRO:
I- recursos provenientes dos fundos da União e do Estado;
II- dotações orçamentarias do Município e recursos adicionais que a
Lei estabelecer no decorrer de cada exercício;
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III- as receitas de aluguéis e taxas originárias das concessões e
permissões de uso de boxes e quiosques localizados dentro do
Mercado do Produtor e de áreas adjacentes e afins sob sua
administração;
IV- as receitas de taxas de licença para ocupação de áreas internas e
adjacentes e afins às atividades do Mercado do Produtor e sob
sua administração;
V- as receitas originárias da cobrança de taxa de condomínio para a
manutenção das áreas físicas do Mercado do Produtor;
VI- as receitas originárias dos serviços ocasionalmente prestados
pelo Mercado do Produtor aos seus usuários;
VII- as receitas decorrentes de alienação de produtos,
ocasionalmente, transferidos ao Mercado do Produtor a título de
dação em pagamento ou por doação;
VIM- as receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo
realizadas na forma da Lei;
IX- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades económicas de
prestação de serviços e de outras transferências que tenha direito
a receber por força de lei e de convénios no setor;
X- o produto de convénios firmados com outras entidades
financiadoras;
XI- doação em espécie feitas diretamente ao Fundo;
XII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos que compõem o Fundo serão
depositados em contas específicas com a denominação de Fundo de
Manutenção do Mercado do Produtor.
CAPÍTULO V
Da Gestão do Fundo
Art. 6° - O FUMEPRO será administrado pelo Diretor Executivo do
Mercado do Produtor o qual movimentará a conta do Fundo conjuntamente com
o Gerente Administrativo Financeiro e com o Prefeito Municipal.
§ 1° - A proposta orçamentaria do FUMEPRO evidenciará os projetos e
atividades com denominações específicas e apropriadas a cargo do mesmo.
§ 2° - O orçamento do FUMEPRO integrará o orçamento do órgão ao
qual esteja vinculado.
Art. 7° - Os recursos do FUMEPRO, serão aplicados em:
I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
de desenvolvimento das ações do Mercado do Produtor;
II- pagamento pela prestação de serviços de terceiros contratados
com o Mercado do Produtor;
III- pagamento de pessoal contratado para o quadro do Mercado do
Produtor, incluindo os seus dirigentes;
IV- contra-partida de convénios com entidades públicas e privadas
para a execução de ações a interesse das finalidades do
Mercado do Produtor;
V- aquisição de material de consumo encargos e outros de
interesse e necessários à manutenção das atividades do
Mercado do Produtor;
VI- investimentos em equipamentos, móveis e instalações
necessários ao funcionamento do Mercado do Produtor;
VII- construção, ampliação e reforma das edificações do Mercado do
Produtor;
VIII- locação de equipamentos e imóveis necessários à execução das
ações a cargo do Mercado do Produtor;
IX- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações do Mercado
do Produtor.
Art. 8° - As transferências de recursos do FUMEPRO para outras
atividades de órgão da Prefeitura somente deverá ser feita para o custeio de
atividades afins as atividades do Mercado do Produtor e mediante convénios ou
acordos expressos em documentos, obedecendo a legislação vigente sobre a
matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços definidos para
este.
Art. 9° - As contas e os relatórios de gestão do FUMEPRO serão
submetidos, mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao Secretário
PMJ)§
Desenvolvimento Económico e Interior, o qual o apreciará dando seu parecer e
encaminhará cópia dos mesmos e do parecer ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VI
Dos Cargos de Direção
Art. 10 - Ficam criados os cargos de direção para o Mercado do
Produtor, em comissão, de natureza "ad nutum" assim denominados e codificados
e com as respectivas vagas:
Denominação de Cargos
Diretor Executivo do Mercado do
Produtor;
Gerente Administrativo Financeiro;
Gerente de Operações.
Código
DAS -2
DAS -4
DAS -4
Vagas
01
01
01
PARÁGRAFO ÚNICO - As funções gratificadas proventura
necessárias para funcionamento dos órgãos e serviços intermediários do Mercado
do Produtor serão criadas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 11 - O valor do vencimento dos cargos, criados pelo artigo 10
anterior, é na conformidade do estabelecido pelo artigo 31 da lei Municipal n°
1.523/97, de 16 de dezembro de 1997.
Art. 12 - Os cargos comissionados para a gerência executiva do
Mercado do Produtor serão indicados pelo Secretário de Desenvolvimento
Económico e Interior e nomeados pelo Prefeito.
PARÁGRAFO ÚNICO - As funções gratificadas serão indicadas, para
suas ocupações, pelo Diretor Executivo do Mercado do Produtor, ouvido o
Secretário de Desenvolvimento Económico e Interior, e nomeado pelo Prefeito.
Art. 13 - Dentro de sessenta (60) dias da data de publicação desta Lei,
será aprovado o Regimento Interno do Mercado do Produtor
Art. 14-0 Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 15 - Para atender as despesas de implantação do FUMEPRO, fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos l
e IV, do Parágrafo 1167 do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de/sjáa publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA(//k?E JUAZEIRO, Estado da
Bahia, em 10 de dezembro de 1999.
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RIVADÁVIO ESPlWCULAARAMOS
Prefeito Wun
EURICÍtf MENEZES REGIS SERAFIM
Chefe do Gabinete
JOSÉ NAUTO REIS
Procurador Geral do Município
Word/Mercprod.doc