norma nº 1576/1999

L B I HO 1.576/99
Faz doação de terreno ã universidade
do Estado da Bahia e dá outras provi
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
-.
^
Art.lQ - Fica o Prefeito Municipal autoriza
do a doar à Universidade do Estado da Bahia - UNEB, para a re^
pectiva transcrição, área de terra situada na Avenida Edgard
Chastinet/ bairro de São Geraldo, nesta cidade, limitando-se '
ao Norte com a Av. Chastinet, na medida de 230 metros, ao Sul
com terreno da Diocese de Juazeiro na medida de 319,50 metros,
a Leste com a roça do Dr. Lauro Lustosa de Aragão, na medida
de 229 metros e ao Oeste com a casa de João Alves Barbosa na
medida de 211,50 metros, perfazendo o total de 65.600 metros '
quadrados. A mencionada área foi desapropriada, nos termos do
Decreto Municipal 033/75, de 26 de novembro de 1975, de auto -
ria do Prefeito Durval Barbosa da Cunha e entregue â UNEB atra
vês de Termo de Cessão de Posse, assinado em 19 de agosto de
1977 pelo Prefeito Arnaldo Vieira do Nascimento.
Art.2o - Na referida área está construído 6
imóvel da Escola Agrotécnica de Juazeiro^ Mantida pela UNEB.
Art.3O - Esta lei xéWtr/a em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições' era contrário.
GABINETE DO PREFE
Estado da Bahia, em 10 de dezembro
RIVADÃVIO ESPl
Prefeito Muni
EURICO MENEZ
Chefe de Gab
à
^ ,
E^NAUTO REIS
Procurador Gera
MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
11999.
RAMOS
S SERAFIM
Município