norma nº 1577/1999

L B I HO 1.577/99
Dá nova redação ao & 10, do Art.lQ,
da Lei no 1.534/98, de 13 de maio de
1998 e dá nutras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia,
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decre￾ta e eu sanciono a seguinte lei:
-
*,
Art.lQ - Dá-se nova redação ao & 10, do
art.lo, da Lei nQ 1.534/98, de 13 de maio de 1998, o qual passa
rá a vigir com o seguinte texto.
St IO - Para o cumprimento do caput deste
artigo, a Secretaria de Serviços Urbanos - SSU da Prefeitura Mu
nicipal de Juazeiro deverá assinar convénio com as entidades ré
presentativas dos estudantes ligados a UNE - UNIÃO NACIONAL DOS
ESTUDANTES, UBES,- UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARIS ;
TAS e URJES - UNlAO REGIONAL JUAZEIRENSE DE ESTUDANTES SECUNDA￾RISTAS, quando requerido, no sentido de ser estampada num dos
lados do bilhete a "logomarca" das entidades estudantis referi￾das.
Art.2Q - Esta lei e&itra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO P
RO, Estado da Bahia, em 10 de dezembr
RIVADÂVTO ES
Prefeito Mun
TO MUNICIPAL DE JUAZEI
e 1999.
RAMOS
EURICO MENEZES REGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
JOSÉ NAUTO REIS
Procurador Geral do Município