norma nº 1578/1999

LEI N.° 1.578/99
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento Anual do Município de
Juazeiro, para o exercício de 2000.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art.l0 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do
Município de Juazeiro, para o exercício financeiro de 2000, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo,
seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta no montante
de
R$ 43.010.900,00 (quarenta e três milhões, dez mil e novecentos reais).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos a
ela vinculados, no montante de R$ 18.147.200,00 (dezoito milhões, cento e quarenta
e sete mil, e duzentos reais).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art.2° - A Receita total nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
estimada no mesmo valor da despesa total em R$ 61.158.100,00 (sessenta e um
milhões, cento e cinquenta e oito mil, e cem reais).
Art.3° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e
outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente, e são
estimadas com o seguinte desdobramento:
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EmR$ 1,00
TÍTULOS
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
SOMA(l)
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienações de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
SOMA (2)
TOTAL GERAL (1+2)
TESOURO
2.020.000,00
563.000,00
4.668.000,00
37.240.100,00
4.175.000,00
48.666.100,00
3.882.000,00
610.000,00
8.000.000,00
-
12.492.000,00
61.158.100,00
O. FONTES
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-
-
-
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-
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-
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TOTAL
2.020.000,00
563.000,00
4.668.000,00
37.240.100.00
4.175.000,00
48.666.100.00
3.882.000,00
610.000,00
8.000.000,00
-
12.492.000,00
61.158.100,00
v￾CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.4° - A Despesa fixada à conta de recursos previstos neste capítulo,
observada a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
l - por órgãos:
EmR$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Secr. de Administração e Finanças
Secr. de Desenv. Econ. e Interior
Secr. de Educação e Cultura
Secretaria de Saúde - SÉS
Secretaria de Ação Social - SÃS
Secr. de Obras e Serv. Públ. - SOP
Secr. de Serviços Urbanos - SSU
Asses, de Planos e Desenv. - APD
Fundação CEPLA
Fund. Assist. Com. de Juazeiro - FACJU
Empresa Munic. Serv. Públ. - EMSEP
Serv. Auton. Água/Esgoto - SAAE
Serv. Auton. de Limpeza Públ. - SLP
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2.717.000,00
4.890.000,00
1.836.000.00
11.837.100,00
_
5.956.000,00
3.366.000,00
555.000,00
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4.200.000,00
43.010.900,00
-
-
460.000,00
215.000,00
-
2.582.000,00
1.639.000,00
8.220.000.00
-
-
-
1.200.000,00
-
3.831.200,00
18.147.200,00
4.000.000,00
2.717.000,00
5.350.000,00
2.051.000.00
11.837.000.00
2.582.000.00
1.639.000,00
14.176.000,00
3.366.000,00
555.000,00
5.000,00
1.680.000,00
1.200.000,00
5.800.000,00
4.200.000.00
61.158.100,00
II - por funções:
EmR$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO
Legislativa
Judiciária
Administração e Planejamento
Agricultura
Defesa Nacional e Segurança Pública
Educação e Cultura
Energia e Recursos Minerais
Habitação e Urbanismo
Indústria Comércio e Serviços
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
Transporte
TOTAL GERAL
FISCAL
4.000.000,00
420.000,00
10.561.800,00
710.000,00
91.000,00
12.217.100,00
570.000,00
11.832.000,00
1.489.000,00
-
-
1.120.000,00
43.010.900,00
SEGURIDADE
-
-
-
-
-
-
-
-
-
14.790.200,00
3.357.000,00
~
18.147.200,00
TOTAL
4.000.000,00
420.000.00
10.561.800,00
710.000,00
91.000,00
12.217.100,00
570.000,00
11.832.000,00
1.489.000,00
14.790.200,00
3.357.000,00
1.120.000,00
61.158.100,00
III - por fontes:
EmRS 1,00
DISCRIMINAÇÃO
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Secr. de Administração e Finanças
Secr. Desenv. Econ. e Interior
Secr. de Educação e Cultura
Secretaria de Saúde - SEC
Secretaria de Ação Social - SÃS
Secr. de Obras de Serv. Públicos - SOP
Secr. de Serviços Urbanos - SSU
Asses, de Planos e Desenv. - APD
Fundação CEPLA
Fund. Assist. Com. de Juazeiro - FACJU
Empresa Munic. Serv, Públ. - EMSEP
Serv. Auton. Água/Esgoto - SAAE
Ser. Auton. de Limpeza Públ. - SLP
TOTAL GERAL
TESOURO
4.000.000,00
2.717.000,00
5.350.000,00
2.051.000,00
11.837.100,00
2.582.000,00
1.639.000,00
14.176.000,00
3.366.000,00
555.000,00
5.000,00
1.680.000,00
1.200.000,00
5.800.000,00
4.200.000,00
61.158.100,00
OUTRAS
FONTES
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
~
-
TOTAL
4.000.000,00
2.717.000,00
5.350.000,00
2.051.000,00
11.837.100,00
2.582.000,00
1.639.000.00
14.176.000,00
3.366.000,00
555.000,00
5.000,00
1.680.000,00
1.200.000,00
5.800.000,00
4.200.000,00
61.158.100,00
Art.5° - Fica o chefe do Pode Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares nos limites e com recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superavit financeiro até o limite de 100% (cem por
cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, incise I e § 2° da Lei
4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por
cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso II §§ 3° e 4° da Lei
4.320/64.
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, conforme o
estabelecido no art. 43, § 1°, inciso III da Lei 4.320/64, no limite de 100% (cem por
cento) das despesas autorizadas.
Art.6° - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro/a 31 de dezembro de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUiyíÇIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, em 13 de dezembro de 1999. i f\1,
RIVADAVIO E
Prefeito Municipa
EURICO M
Chefe de Gabinete
REGIS SERAFIM
v r "^
JQS NAUTO REIS
Procurador Geral do Município