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norma nº 2014/2009

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 2014 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaESTABELECE O PISO SALARIAL PARA O MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA NO AMBITO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
native_id133

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°. 2.014/2009
Estabelece o piso salarial para o magistério público da
educação básica no âmbito do município e dá outras
pró vidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, Estado da Bahia, no uso
das suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1°. Fica estabelecido o piso salarial do professor
municipal da educação básica no âmbito do Município, conforme previsão no artigo 60,
alínea e, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei n°.
11.738 de 15 de julho de 2008 que fixou o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público.
§ 1°. O piso salarial profissional para o magistério público
da educação básica do Município de Juazeiro será de R$950,00 (novecentos e cinquenta
reais) mensais, para a formação em nível - l, em regime de 40(quarenta) horas aulas.
§ 2°. O piso salarial profissional para as demais categorias
de acordo com o regime de carga horária dos professores do magistério público da
educação básica do município fica fixado nos termos da Tabela contida nos anexos I e
II.
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias constantes do orçamento da
Secretaria Municipal de Educação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 3°. O valor fixado como piso salarial do professor
municipal da educação básica de que trata o § 1° do art. 1°. desta Lei tem efeito
retroativo a partir de 1° de fevereiro de 2009.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 17 de março de 2009.
ISAAC CAVAI/S&UVTE DE CARVALHO
Municipal
CARLOS
Procurador Geral do Municípi
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
(TABELA DE VENCIMENTO)
Paginai de2
FEV/09
N-l
1
2
3
4
5
6
7
8
20HS
475,00
489,25
503,93
519,05
534,62
550,66
567,17
584,10
40HS
950,00
978,50
1.007,86
1.038,09
1.069,23
1.101,31
1.134,35
1.168^8
v.
FEV/09
N-2
1
2
3
4
5 «
â
20HS
642,61
661,61
681,89 _
702,20
723,26
40HS
1.285,22
1.323,77
1.363,49
1.404,39
1.446,52
[/•*.
Página 2 de 2
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXOU
(TABELA DE VENCIMENTO)
FEV /09
1
2
3
4
5
6
7
8
20HS
534,62
550,66
567,18
584,19
601,72
619,77
638,36
657,52
40HS
1.069,24
1.101,32
1.134,36
1.168,39
1.203,44
1.239,54
1.276,73
1.315,03

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