| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA O MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA NO AMBITO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI N°. 2.014/2009 Estabelece o piso salarial para o magistério público da educação básica no âmbito do município e dá outras pró vidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica estabelecido o piso salarial do professor municipal da educação básica no âmbito do Município, conforme previsão no artigo 60, alínea e, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei n°. 11.738 de 15 de julho de 2008 que fixou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. § 1°. O piso salarial profissional para o magistério público da educação básica do Município de Juazeiro será de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível - l, em regime de 40(quarenta) horas aulas. § 2°. O piso salarial profissional para as demais categorias de acordo com o regime de carga horária dos professores do magistério público da educação básica do município fica fixado nos termos da Tabela contida nos anexos I e II. Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA Art. 3°. O valor fixado como piso salarial do professor municipal da educação básica de que trata o § 1° do art. 1°. desta Lei tem efeito retroativo a partir de 1° de fevereiro de 2009. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 17 de março de 2009. ISAAC CAVAI/S&UVTE DE CARVALHO Municipal CARLOS Procurador Geral do Municípi MUNICÍPIO DE JUAZEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I (TABELA DE VENCIMENTO) Paginai de2 FEV/09 N-l 1 2 3 4 5 6 7 8 20HS 475,00 489,25 503,93 519,05 534,62 550,66 567,17 584,10 40HS 950,00 978,50 1.007,86 1.038,09 1.069,23 1.101,31 1.134,35 1.168^8 v. FEV/09 N-2 1 2 3 4 5 « â 20HS 642,61 661,61 681,89 _ 702,20 723,26 40HS 1.285,22 1.323,77 1.363,49 1.404,39 1.446,52 [/•*. Página 2 de 2 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXOU (TABELA DE VENCIMENTO) FEV /09 1 2 3 4 5 6 7 8 20HS 534,62 550,66 567,18 584,19 601,72 619,77 638,36 657,52 40HS 1.069,24 1.101,32 1.134,36 1.168,39 1.203,44 1.239,54 1.276,73 1.315,03