norma nº 1580/1999

LE I NO 1.580/99
^
Faz doação de terreno situado
nas proximidades do CAIC à
Associação Beneficente dos
Veteranos de Futebol de Juazei
ro - AVEJO e da outras provi -
dências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.l* - Fica o Prefeito Municipal autoriza￾do a doar ã Associação Beneficente dos Veteranos de Futebol de
Juazeiro - AV2JO, sita à Praça Pedro Primor nesta cidade, área
de terreno situado entre os Bairros Codevasf e Malhada da Areia,
imediações do CAIC, nesta cidade, limitando-se ao Norte com a
Rua A, em segmento de 40,50 metros, ao Sul com área remanescente
em segmento de 40,50 metros; ao Leste cora a Rua C em segmento de
100,50 metros e ao Oeste com área remanescente em segmento de
100,50 metros.
Art.2Q - Na referida área será construída pé
Io AVEJO uma casa de atendimento ã criança pobre e aos idosos ,
com construção de algumas salas de aula, auditório, refeitório e
quadras de esporte.
Art.3Q - O terreno de que trata esta lei será
revertido ao património público, se a fundação do imóvel não ti
ver sido construído no praso de dois/anos, contados a partir da
data de publicação desta lei.
Art.4Q - Esta
sua publicação, revogadas as disp
GABINETE DO P
Estado da Bahia, em 13 de dezemb
RIVADAVIO ESP
Prefeito Mun
entra em vigor na data
coes em contrário.
ITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
1999.
de
RAMOS
EURICO MENEZES IffiGlS SERAFIM
Chefe de
JOSB NAUTO REIS
Procurador Geral/tio Municipio