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← Juazeiro (BA)

norma nº 1080/1988

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 1080 / 1988
Date 1988-05-16
EmentaPROIBIÇÃO DE FUMAR NOS ÔNIBUS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1333

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

LE I NB 1080/88
"Proibição de fumar noe ônlbue ur
"oanos e dá outras providências11,
A CÂEARA MDNICIPAL EB JUAZEIEO. Estado da
Bahia, decreta c eu sanciono a seguinte lei»
Art. Ifi - á prcitidc fincar ncs Snitous ur
banos nesta cidade.
Art. 2fl - }? o Prefeito autorizado a ado￾tar as providências necessárias para o cumprizienio desta lei.
Art. 5* - Efeta Lei entra en vi^or na data
da sua publicação, revogadaô ob di&potíiyu&& eu contrário.
DO PHGPEI20 H71CCIPAL UC oTTAZBI￾R0( em 16 de maio de iyOG*
ORLANDO PONTJS
Procurador CJeraí do Município

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