norma nº 1582/1999

LE I 1.582/99
Cria O CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES - COMEN e dá
outras providências*
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.lQ - Fica criado o Conselho Municipal de
Entorpecentes - Comen de Juazeiro, que se integrará na ação'
conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis Federal ,
Estadual e Municipal que compõem o listema Nacional de Pré -
venção. Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que tia
ta o Decreto Federal no 85.110, de 02 de setembro de 1980.
Art.2Q - São objetivos do Conselho Munici -
pai de Entorpecentes de Juazeiro:
1 - propor programa municipal de preven -
cão do uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes;
II - coordenar, desenvolver e estimular pró
gramas e atividades de prevenção da disseminação do tráfego1
e do uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes;
III - estimular e cooperar com serviços que
visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de dro -
gás e entorpecentes;
IV - colaborar, acompanhar e formular su
gestões para as acões de fiscalização e repressão, executa •»
das pelo Estado e pela União;
V - estimular estudas e pesquisas sobre o
problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e
substâncias que determinem dependência física ou psíquica;
VI - apresentar sugestões sobre a matéria*
para fins de encaminhamento e autoridades e órgãos federais,
estaduais e de outros municípios.
o • - Art.3o - O Conselho Municipal de Entorpecen -
'tes de Juazeiro será integrado pelos seguintes membros, designa -
dos pelo Prefeito Municipal:
I - quatro (4) representantes da Prefeitura,
/-
sendo:
l (um) do órgão jurídico;
l (um) do órgão de promoção socialf
l (um) do órgão de educação e
l (um) do órgão de saúde.
II - quatro (4) representantes da sociedade '
civil escolhidos paritariamente pelo EXJS
cutivo e pelo Legislativo.
III - a convite do Prefeito Municipal:
a) O Juiz de Direito
b) o Promotor de Justiça
c) a autoridade da Policia Militar do Mun^
cípio
d) a autoridade Estadual de Ensino do Muni
cípio
e) um representante da Câmara Municipal.
Parágrafo Onico - Os membros do Conselho te_
rão mandato de 2(dois) anos, permitida a recondução.
.
Art.4Q - O Conselho será presidido por um de
seus membros, escolhido e designados pelo Prefeito Municipal,
Art.SQ - As funções de membro do Conselho não
serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço públi
co.
Art.69 - O presidente do Conselho, mediante
indicação do Prefeito Municipal poderá requisitar funcionários
da Administração, assim como equipamentos, para implantação e
funcionamento do Conselho.
Art.7Q - O Conselho poderá dispor de uma se_
cretaria, dirigida por funcionário indicado pelo presidente e
requisitado ao Prefeito Municipal.
•-
PM J18
O - Qualquer palestra, conferência ou
atividade vinculada ao combate e prevenção do uso de drogas e
entorpecentes, dependerá da prévia autorização e acompanhamento
dos membros do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, sen
do obrigatória a presença de um dos seus membros.
Art.9Q - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias,
suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros con
signarem recursos específicos para a consecução dos fins que se
destina o Conselho Municipal de Entorpecentes, e ainda as dota￾ções Federais e Estaduais destinadas a esse fim.
Art.10 - Esta lei 4ntra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
f/
GABINETE DO PREJTCETO MUNICIPAL DE JUAZEIRO ,
Estado da Bahia em 30 de dezembrim4\1999.
RIVADÃVIO ESP
Prefeito Muni
RAMOS
EURTCO MENEZES REGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
V*.
NAUTO REIS
Procurador Geral doMunicípio