norma nº 1694/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LE I N° 1.694/2002
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica instituído o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, vinculado à Secretaria de Agricultura, fundo de
natureza contábil especial, que tem por finalidade prestar apoio financeiro a projetos que
visem a fomentar e a estimular políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável no
Município de Juazeiro.
Art. 2° - Serão levados a crédito do FMDRS os
seguintes recursos:
I- Recursos provenientes do Plano Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável, do governo federal;
n - - dotação orçamentaria própria, respeitados os
valores e os limites legalmente estabelecidos;
ITT- contribuições, transferências, subvenções, auxílios
ou doações dos setores públicos ou privados;
IV- resultado de convénios, contratos e acordos
celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área
agrícola;
V- recursos provenientes da ação físcalizadora da
Secretaria da Agricultura do Município, bem como das taxas provenientes da expedição de
alvarás, renovação de alvarás, certificados, certidões, declarações, autorizações e
assemelhados, pela Secretaria a que está vinculado o Fundo;
IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou
extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados; /IVVl
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Art. 3" - Os recursos do Fundo serão,
obrigatoriamente, movimentados em conta especial, pela Secretaria de Agricultura do
Município, que aplicará a disponibilidade no mercado financeiro.
Art. 4° - O resultado das aplicações financeiras
reverter-se-á à conta do Fundo imediatamente após o vencimento do seu prazo de resgate.
Art. 5° - As disponibilidades do FMDRS serão
aplicadas:
I - Incentivar a elaboração e execução dos programas
que promovam o acesso à terra;
H- Proporcionar o cumprimento dos objetivos e das
metas dos programas de fortalecimento da agricultura familiar;
Hl - Patrocinar políticas de desenvolvimento rural que
estimulem:
a) a diversificação das atividades económicas locais,
especialmente pela diversificação dos sistemas produtivos do setor agropecuário;
b) a participação da comunidade no processo de
Zoneamento Ecológico-Econômico;
c) o surgimento de articulações locais participativas;
d) a valorização da biodiversidade, aproveitamento da
biomassa e adoção de biotecnologias baseadas no princípio da precaução;
e) a redução das desigualdades de renda, género, etnia e
idade;
W - em projetos especiais de natureza agropecuária
familiar.
Art. 6° - Os recursos do FMDRS poderão ser aplicados
da seguinte forma:
I a fundo perdido, em favor de projetos de
Desenvolvimento Rural Sustentável habilitados, exigida a comprovação de seu bom e
regular emprego, bem como dos resultados alcançados;
II - Na realização das competências da Secretaria de
Agricultura do Município, pertinente ao apoio a políticas públicas de desenvolvimento rural
sustentável.
Hl - por meio de empréstimos reembolsáveis em favor
de projetos Desenvolvimento Rural Sustentável habilitados.
§ 1° - A transferência financeira, a fundo perdido, do
FUMDRS dar-se-á sob a forma de subvenções e auxílios;
§ 2° - para o financiamento reembolsável, o FMDRS
estudará com um agente financeiro a taxa de administração, prazos para a carência, juros,
limites, aval e formas de pagamento, os quais serão fixados em instrução específica;
Art. 7° - poderão concorrer ao apoio do FMDRS os
pessoas físicas ou jurídicas direcionadas ao implemento de políticas de Desenvolvimento
Rural Sustentável, bem como produtores rurais em regime de agricultura familiar, com ou
sem fins lucrativos, com domicílio ou sede comprovados no Município de Juazeiro há, no
mínimo, 02(dois) anos,
Parágrafo Único - os servidores públicos municipais
de Juazeiro não poderão concorrer ao apoio do FMDRS.
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Art. 8° - Os projetos financiados por recursos desta lei
deverão ter como seu principal local de produção e execução o Município de Juazeiro.
Art 9° - A fiscalização da utilização dos recursos do
Fundo criada por esta Lei ficará a acrgo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS.
Art. 10 - Os interessados na obtenção de apoio
financeiro deverão representar seus projetos à Secretaria de Agricultura mediante
protocolo, que os encaminhará ao CMDRS.
§ 1° - A existência de ajuda financeira oriunda de
outras entidades e ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para a avaliação e
seleção dos projetos.
§ 2° - O responsável pelo projeto deverá comprovar
domicílio no município de Juazeiro - Bahia.
Art. 11- Além das sanções penais cabíveis, a não
aplicação dos recursos nos prazos estipulados e nos objetivos determinados pleo CMDRS e
pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será multado em dez vezes o
valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo
FMDRS, por um período de 02(dois) anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 12 - Nos projetos apoiados nos termos dessa lei,
deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de
Juazeiro/Secretaria de Agricultura/FMDRS.
Art. 13 - As entidades representativas de classe dos
diversos seguimento do Desenvolvimento Rural Sustentável terão acesso a toda e qualquer
documentação referente aos projetos apresentados ao CMDRS. fò^
Art. 14 - Os recursos provenientes desta lei serão
administrados pela Secretaria de Agricultura, sendo o CMDRS quem aprovará o Plano de
Aplicação.
Parágrafo Único - Nenhum recurso proveniente desta
Lei poderá ser movimentado sem a expressa autorização do CMDRS.
Art. 15 - O prefeito enviará à Câmara Municipal
relatório anual sobre a gestão do FMDRS.
Art. 16 - Aplicar-se-ão a esta lei as normas legais de
controle, prestação e tomada de contas pelos órgão de controle interno da Prefeitura
Municipal de Juazeiro, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas do Município.
Art. 17 - Fica o executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais necessária a execução desta lei.
Art. 18 - Caberá ao executivo a regulamentação da
presente lei no prazo de trinta dias a contar de sua vigência.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
em 26 de dezembro de 2002.
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t JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MRCIO JANg/SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania