norma nº 1682/2002

LEI N° 1.682/2002
Dispõe sobre a criação do Banco de Leite Materno
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado através da
Secretaria Municipal de Saúde, a criar o Banco de Leite Materno.
Parágrafo Único — O disposto do caput deste artigo, compreende um
centro especializado, obrigatoriamente vinculado a um hospital, responsável pela promoção
do incentivo ao aleitamento materno e execução das atividades de coleta, processamento e
controle de qualidade de colostro, leite de transição e leite humano maduro, para posterior
distribuição, sob prescrição do médico ou de nutricionista.
Art. 2° - A implantação do Banco de Leite Materno pela Secretaria
Municipal de Saúde, obedecerá normas gerais da legislação específica.
Art.3° - As despesas decorrentes com a presente lei correrão por
conta da verba própria do orçamento vigente.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 29 de novembro de 2002.
( JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIR SILVA SOARES
Secretário de/Assuntos Jurídicos e Cidadania