norma nº 1717/2003

__ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
fWtjF ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.717/2003
Cria a Gratificação de Desempenho e
Produtividade para os advogados titulares de
cargos efetivos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO.
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Gratificação de Desempenho e Produtividade
Jurídica- GPDJ que é devida aos ocupantes de cargo efetivo de
advogado.
§ 1° - A Gratificação de Desempenho e Produtividade Jurídica a que se
refere este artigo será concedida aos servidores com caga horária de
quarenta horas semanais.
§ 2° - Os servidores titulares de cargo efetivo de advogado quando
cedidos a outros órgãos e entidades do governo municipal e/ou quando
ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada, perceberão a
Gratificação de Desempenho e Produtividade.
Art. 2° - A Gratificação de Produtividade e Desempenho Jurídico será
calculada obedecendo a critérios de desempenho individual dos
servidores, relativos ao cumprimento de:
I - Peças jurídicas produzidas;
II - Participação em audiências;
III - Participação em sindicâncias e processos administrativos;
IV - Participação em licitação.
Art. 3° - A Gratificação de Produtividade e Desempenho Jurídico será
calculada sob o vencimento básico do Secretário de Assuntos Jurídicos
e Cidadania.
§ 1° - A Gratificação de Produtividade e Desempenho Jurídico terá
como limite o máximo de 794 pontos por servidor, correspondendo cada
ponto a 0,049% do subsídio do Secretário de Assuntos Jurídicos e
Cidadania, observado o disposto nos incisos seguintes:
I - 30 pontos equivalente a cada peça jurídica produzida;
II - 25 pontos equivalente a cada participação em audiência;
III -- 160 pontos equivalente à presidência de sindicâncias e processos
administrativos:
IV - 40 pontos equivalente a cada participação em licitação.
Art. 4° - Compete à chefia imediata ou superiores hierárquicos a
distribuição de tarefas aos executantes, inclusive o recebimento dos
resultados das ações, sua avaliação e a atribuição da produtividade
jurídica, observando aos critérios definidos nesta lei.
Art. 5° - A Gratificação de Desempenho e Produtividade será paga no
mês posterior ao da apuração.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO.
Estado da Bahia, em 27 de janeiro 2003.
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JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDtRSILVA SOARES
Secretário de Assuntos!urídicos e Cidadania