norma nº 1776/2003

PREFEITURA MUNICíPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.776/2003
Declara de utilidade pública, autoriza o Chefe do Executivo a desapropriar
e. ato contínuo, doar área na margem da Estrada de acesso ao Povoado do
Rodeadouro, para a implantação da Fundação Universidade do Vale do São
Francisco e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO. Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta c eu sanciono a seguinte lei:
Art 1° O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a declarar de utilidade pública.
para fins de desapropriação e, ato contínuo, fa/,er a doação, ã Fundação Universidade do Vale do São
Francisco - UNIVASF, de uma área de terra pertencente ao Sr. Jaime Pereira César, denominada para
fins desta lei como Área 2. situada na margem da estrada de acesso ao povoado do Rodeadouro, distando
aproximadamente 12 km do centro da cidade, medindo 189.75 metros ao sul, limitando-se com a estrada
de acesso do Rodeadouro cm três segmentos: 95,00 metros de leste para oeste, 44,74 metros de norte para
sul. 94,75 metros de leste para oeste; 142,00 metros ao norte, limitando-se com o Rio São Francisco;
1.157.50 metros ao leste, limitando-se com a propriedade de Jaime Ferreira de Oliveira; 1.291,50 metros
ao oeste limitando-se com a propriedade de Rui Valverde (Área 3); totalizando 24,26 ha.
§ 1° O imóvel está situado cm área rural, sendo o local carente de infra-cstrutura e
dentro dos limites da propriedade existem duas casas para caseiro com área de construção de 295. 74m~ e
uma cocheira com área coberta de 142,00m:, todas com estado de conservação ruim.
Art. 2° Na referida área será implantado o Campus Universitário da Fundação
Universidade do Vale do São Francisco - UNIVASF.
Art. 3" A área de que trata esta lei será revertida ao património público se a
implantação do Campus Universitário não tiver sido feita no pra/x> máximo de um ano. contado a partir da
data de publicação desta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 22
de dezembro de 2003; 170" da Emancipação e 124° da Cidade.
/ÍIOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
RCIO JA\BR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania