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norma nº 2017/2009

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 2017 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaDISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°. 2.017/2009
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, no uso das suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1°. Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal direta e
indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e
prazos previstos nesta Lei.
Art. 2°. Considera-se situações de calamidade pública:
1 - Assistência a situações de calamidade pública;
n - Combate a surtos endémicos:
El - Admissão de professores para suprir a falta de
professor ou profissional da educação ocupante de cargo, decorrente de licença ou em
gozo de direitos e prerrogativas;
IV - Dos profissionais que compõem as equipes funcionais
do Programa de Saúde da Çamilia; médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, agentes
comunitários de saúde:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
V - Profissionais da área de saúde, definidos na legislação
federal, para compor o quadro funcional de programas celebrados ou que venham a ser
celebrado entre o Governo Federal e o Município de Juazeiro;
VI - Profissionais da área de Assistência social, definidos na
legislação federal, para compor o quadro funcional de programas celebrados ou que
venham a ser celebrados entre o Governo Federal e o Município de Juazeiro;
VH - Admissão de auxiliares na área administrativa, diante
da falta de pessoal efetivo para provimento do cargo;
VIU - para permitir a execução de serviços por profissionais
e notória especialização;
IX - As decorrentes de celebração de convénios e ou
implantação de programas que exijam contratação de pessoal para sua contratação;
§ 1°. A contratação de professor substituto a que se refere o
inciso III far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de
exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e
afastamento ou licença de concessão obrigatória, bem como, para suprir a existência real
de \aga, nos prazos e condições fixadas nesta Lei.
§ 2°. O número de servidor para compor o total de equipes
do Programa de Saúde da Família será definido pelo Secretário Municipal de Saúde,
limitado àquele necessário à cobertura total da população residente no Município.
Art. 3°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos
termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, através do veiculo oficial dp Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
§ 1°. A contratação para atender as necessidades
decorrentes de calamidade pública ou de emergência prescindirá de processo seletivo.
Art. 4°. As contratações serão feitas por tempo
determinado, terão a duração de Ol(um) ano, podendo ser renovado por igual e único
período.
§ 1°. Devido à duração indeterminada de programas
tratados nesta lei, os contratos a que se refere o artigo terão sua duração adstrita ao
período de existência do Programa. Renovando-se o prazo mediante a celebração de
termos aditivos.
§ 2°. Caso haja a extinção do Programa, o contrato poderá
ser rescindido, mediante comunicação prévia ao contrato, com antecedência mínima de
30(trinta) dias.
§ 3°. É admitida a prorrogação dos contratos desde
previamente justificada.
Art. 5°. As contratações somente poderão ser feitas com
observância da doação orçamentaria especifica e mediante prévia autorização do
Secretário da Administração e Finanças, Secretário Municipal de Saúde e Secretário
Municipal de Educação.
Art. 6°. Os órgãos públicos e as entidades contratantes
encaminharão à Secretaria de Administração e Finanças, para controle do disposto nesta
Lei, síntese dos contratos efetivados.
Art. 7°. Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei,
de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e
controladas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
§ 1°. Executa-se do disposto no caput deste artigo,
condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários e cargo ou função
nos termos do artigo 37, XVI da Constituição Federal.
§ 2°. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infracão do
disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade
contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução
dos valores pagos ao contratado.
Art. 8°. A remuneração mensal do pessoal contratado nos
termos desta Lei será fixada conforme paradigma da remuneração fixada para os
servidores ocupantes de cargo efetivo, da mesma categoria profissional do contratado,
ou nos termos da legislação federal quando se tratar de programa ou convénio com o
Governo Federal, bem como serão exigidos os mesmos requisitos necessário às
contratações, vantagens pecuniárias e exigências para ocupação do cargo efetivo.
Art. 9°. Os servidores contratados, além da remuneração
prevista no artigo anterior, farão jus a:
I - gozo de férias anuais 30(trinta) dias, observados os
mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais;
n - pagamento de gratificação natalina, correspondente a
um mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente
trabalhado, ou fração superior a 15(quinze) dias.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei poderá:
I -^receber atribuições, funções ou encargos não previstos
nos respectivos contratos;
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n - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário
ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
IH - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei,
antes de decorridos 24(vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Art. 11. A vinculação dos profissionais contratados nos
termos desta Lei com a Administração Municipal se dará mediante celebração de
contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, podendo ser
observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no que couber e for aplicável.
Art. 12. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no
prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa, nos termos da legislação municipal em
vigência.
Art. 13. O contrato firmado de acordo com esta Lei
extinguir-se-á, sem direito a indenizacões:
I - pelo termo do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - interrupção do programa;
IV - falta grave cometida pelo contratado;
V - por interesse da administração pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
§ 1°. A extinção do contrato deverá ser comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
Art. 14. As dotações para cobertura orçamentaria das
despesas decorrentes dessa lei, são aquelas consignadas no orçamento vigente,
destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal.
Art. 15. O tempo de serviço prestado em virtude de
contratação nos termos desta Lei será contado para os efeitos.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário,
especificamente a Lei Municipal n°. 1.832/2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 26 de março de 2009.
ISAAC CAVALÍMNTE DE CARVALHO
i
Prefeit T
o Municipal
Procurador-Geral do Município

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