norma nº 1107/1988

L 3 I KC 1107/88
"Faz doação de terrenos à Associação
Baiana àe Imprensa - Itegiao Norte e
dá outras providências,rf
Á CJÍMAHA KONICIPAL DE JUAZEIRO, Sstado da Bahia ,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.l» - Fica o Poder Executivo 1'unicipal autori￾zado a doar à Associação Baiana de Imprensa - fíegiao Norte os lotes '
de nfis n5,H7,204 e 216 da Quadra 18, lotes 119,121,123,202,204,206,
20*3,210,212,214 e 216 da Quadra 29 e mais o lote 03 da Quadra 03, t£
dos cio Loteamento Jardim Flórida, sito no Bairro de Piranga, nesta ci
dade.
Art.2? - Os lotoo doodoc no artigo 12 , oerão uti
lisoàoa na. construção do prcdio-sodc da Accociaçao 3aiana de Imprensa
líecião Norte, cn Juasciro, dovcndo ocron rovcrtidoo ao Patrinônio Ku￾nicipal, ac a o"bra nSo tivor início no praco de dois anos, a contar *
decta data.
Art.3c - 2sta loi entra cn vigor na data da sua '
publicação, revogadas as dispooiçooo on contrário.
S DO PREFEITO IOJNICIPAL DS JUA2BIEO, em 01
de dezembro de 1988.
Procurador Gorad o líun