norma nº 1112/1988

3JJ.2/88
"Altera o artigo 2£ da Lei n* 1020/86
e dá outras providôncius. '
A CJ&AflA K0NICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
fi - O artigo 2c da Lei 1.020/86, de 16 de ou
tubro de 1986, possa a ter a seguinte redaçao:
Art.2fi - O referido terreno deverá ser utilizado1
na construção de um toeto de abastecimento de derivados de petróleo e
serviços e será revertido ao património da Prefeitura» sen nenhum *
ónus para esta, caso a obra nSo venha a sar inicicàa no prazo de 02
anos a contar da data desta lei.
Art.3e - Revogam-se as disposições en contrário.
GABINETE DO PREFEITO KUNICIPAL BE JUA2SIRO,
05 de dezembro de 19Ô&.
ORLANDO
Irocurador Geral do/Município