norma nº 7/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA | )
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2011
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos nos termos do art. 10 da Lei Orgânica Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, com fulcro no art. 61, inc.
“IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar regula o art. 10 da Lei Orgânica do Município, dispondo
sobre normas a serem observadas pelas Leis Ordinárias que autorizem concessões, permissões de
serviços públicos e as parcerias público-privadas.
Parágrafo único. As concessões administrativas, ainda que não compreendam a concessão
de serviços públicos, serão regidas por esta Lei e pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004.
- Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se:
I- “concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado;
II- concessão de serviço público precedida de execução de obra pública: a construção,
total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse
público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização, por sua |
conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado
mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
II - concessão patrocinada: a concessão de serviço público ou de obra pública que envolva,
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao
privado;
IV- concessão administrativa: contrato de prestação de serviços de que a Administração,
seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a exegnção de obra ou fornecimento e instalaçã
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de bens;
V- permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da
prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
VI- encargos do poder concedente: as atividades de regulação, fiscalização, aplicação de
penalidades, intervenção e demais procedimentos da concessão;
VII - encargos do usuário: as obrigações dos usuários dos serviços públicos concedidos e, no
caso das concessões patrocinadas e administrativas, do Município, em face de obrigações de
pagamento da contraprestação pecuniária.
Art. 3º. Toda concessão de serviço público será procedida por contrato administrativo
provido de natureza especial, e sempre precedida de licitação, na modalidade de concorrência,
podendo ser contratada por prazo de no mínimo 05 (cinco) e no máximo 35 (trinta e cinco) anos,
prorrogável uma vez por igual período.
Art. 4º. A concessão de serviço público, precedida ou não de execução de obra pública, será
formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei Complementar, das normas
pertinentes e do respectivo edital de licitação.
Art. 5º. O poder concedente, previamente ao edital de licitação, publicará ato justificando a
conveniência da outorga da concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO ADEQUADO
Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei Complementar, nas normas pertinentes e
no respectivo contrato.
81º. Serviço adequado é o que satisfaz às condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
82º. A atualidade compreende a modernização das técnicas, do equipamento e das
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
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83º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço sua interrupção em situação de
emergência ou após prévio aviso, quando:
I- motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade;
III - por inadimplemento da contraprestação pecuniária, nos contratos de Parceria Público-
“Privada, decorrentes da assunção da figura de usuário pela Administração, quando as receitas:
decorrentes da participação estatal for superior a 50% (cinquenta por cento) das receitas da
concessão.
CAPÍTULO HI
DOS DIREITOS E ENCARGOS DOS USUÁRIOS
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são
direitos e encargos dos usyários:
I - receber serviço adequado;
H- receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de
interesses individuais ou coletivos;
HI- obter e utilizar os serviços, com liberdade de escolha entre vários prestadores de
serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente;
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que”.
tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V- . comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na
prestação do serviço;
VI- contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais
lhe são prestados os serviços.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 8º. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora
da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei Complementar, no edital e po |
contrato.
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8 1º. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter o
necessário equilíbrio econômico-financeiro.
82º. Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer,
tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto,
implicará em revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
$ Ber Em havendo alteração unilateral do contrato que afete seu inicial equilíbrio econômico-
financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo concomitantemente à alteração.
Art. 9º. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considerar-se-á mantido seu
equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 10. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder
concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras
fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, .
com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente
consideradas para aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 11. As tarifas poderão ser diferenciadas, em função das características técnicas e dos
custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO
Art. 12. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública,
será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da
legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da
vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 13. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
I- o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
Il- a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga
concessão;
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II - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, Ile VII,
- IV- melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V-. melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do
serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
VI- melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da
concessão com o de melhor técnica; ou
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas;
VIII - menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
IX - melhor proposta em razão da combinação do critério do inc. VII com o de melhor
técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital.
81º. A aplicação do critério previsto no inc. III deste artigo somente será admitida quando -
previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para.
avaliação econômico-financeira.
82º. Para fins de aplicação do disposto nos inc. IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá
parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.
83º. O poder concedente recusará propostas manifestadamente inexequíveis ou
financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
84º. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa
brasileira..
Art. 14. A outorga da concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de -
inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5º desta Lei
Complementar.
Art. 15. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de"...
vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os
concorrentes.
$ 1º. Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera .
político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens of
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subsídios do poder público controlador da referida entidade.
82º. Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo qualquer tipo de tratamento
tributário diferenciado, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que
comproimeta a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.
Art. 16. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que lhe
couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos, e ainda
conterá, especialmente:
I- oobjeto, as metas e o prazo da concessão;
II- a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
HI- os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do
contrato;
IV- prazo, local e horário em que serão fornecidos aos interessados os dados, estudos e
projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
V-os critérios e a relação dos documentos exigidos para aferição da capacidade técnica, da
idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as
provenientes de projetos associados;
VII-os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a
alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do
serviço;
VIII - os critérios de reajuste e revisão das tarifas;
“IX- os critérios, os indicadores, as fórmulas e os parâmetros a serem utilizados no
julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;
X- a indicação dos bens reversíveis;
XI- as características dos bens reversíveis e as condições em que esses serão postos à
disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
XI -a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias
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execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a
participação de empresas em consórcio;
XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas
essenciais referidas no art. 23 desta Lei Complementar, quando aplicáveis;
XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os |
dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena ;
caracterização, assim como as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas-a
cada caso e limitadas ao valor da obra;
XVI- nos casos de Parcerias Público-Privadas, as cláusulas referidas nos art. 5º e 10 da Lei
Federal nº 11.079/2004;
XVII - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado.
Art. 17. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento,
hipótese em que:
I- encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto -
o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para a verificação
do atendimento das condições fixadas no edital;
Il- verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;
WI - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios
do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente até que um
Hcitante classificado atenda às condições fixadas no edital;
IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas
condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
Art. 18. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-
se-ão as seguintes normas:
I- comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórci
subscrito pelas consorciadas;
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Il- indicação da empresa responsável pelo consórcio;
II- apresentação dos documentos exigidos nos inc. V e XHI do art. 17 por parte de cada
consorciada;
IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, -por ”
intermédio de mais de 01 (um) consórcio ou isoladamente. à
Art. 19. Estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos
já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente
ou com sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação
ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
CAPÍTULO VI
A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 20. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída uma sociedade de propósito
específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da concessão.
Art.21. A transferência do controle da sociedade de propósito especifico estará
condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato.
8 1º. Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente *
deverá:
I- “atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade
jurídica e fiscal necessárias à assunção da concessão;
H- comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
Art. 22. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem
prévia anuência do poder concedente, implicará em sua caducidade.
CAPÍTULO VII
DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I- ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
Il- ao modo, à forma e às condições de prestação do serviço;
II - aos critérios, aos indicadores, às fórmaulas e aos parâmetros definidores da qualidad
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dos serviços;
IV- ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e à revisão das
tarifas;
V- aos direitos, às garantias e às obrigações do poder concedente e da concessionária,
inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e
consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações.
VI- aos direitos e aos deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de
execução do serviço, bem como à indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua
forma de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão; O
X- aos bens reversíveis; o É
XI--aos critérios para o cálculo e à forma de pagamento das indenizações devidas à
concessionária, quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas da concessionária
ao poder concedente;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária;
XV- ao foro e ao modo amigável de solução de eventuais divergências contratuais.
Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da
execução de obra pública deverão, adicionalmente:
I- estipular os cronogramas fisico-financeiro de execução das obras vinculadas à:
concessão; e
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Art. 24. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para
resolução de eventuais disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive arbitragem a ser
realizada no Brasil e em língua portuguesa, consoante previsão na Lei Federal nº 9.307, de 23 de
setembro de 1996.
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder
por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a
fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
8 1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá
contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao
serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
- 82º. Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo
anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os
terceiros e o poder concedente.
83º. A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das
normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Art. 26. E admitida a subconcessão nos termos previstos no contrato de concessão, desde
que expressamente autorizada pelo poder concedente.
8 1º. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
$2º. O subconcessionário sub-rogar-se-á todos os direitos e obrigações da subconcedente
dentro dos limites da subconcessão.
Art. 27. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os'
direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a
continuidade da prestação do serviço.
Art. 28. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados aos investimentos
relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias
poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros,
observadas as seguintes condições:
I- o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos
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Documentos para ter eficácia perante terceiros;
I- sem prejuízo do disposto no inc. I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá
eficácia em relação ao poder público concedente senão quando for este formalmente notificado;
I- os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sobre a
titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional,
IV- o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os -
pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de
representante e depositária;
V- “na hipótese de ter sido indicada instituição financeira, conforme previsto no inc. IV do
caput deste artigo, fica a concessionária obrigada a apresentar a essa os créditos para cobrança;
VI- os pagamentos dos créditos cedidos deverão ser depositados pela concessionária ou pela
instituição encarregada da: cobrança em conta corrente bancária vinculada ao contrato de mútuo;
VII - a instituição financeira depositária deverá transferir os valores recebidos ao mutuante à
medida. que as obrigações de o contrato de mútuo se tornarem exigíveis; e
VII - o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos -
excedentes, sendo vedada a retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados contratos de longo prazo
aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO VIII
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I- regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II- aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
HI - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei Complementar e na forma prevista
no contrato;
V- homologar reajustes e procedes à revisão das tarifas na forma desta Lei Complementaf
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das normas pertinentes e do contrato;
VI- cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas
contratuais da concessão;
VII- zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações”
dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra
pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à
concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX- declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a
diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a
responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X- estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e
conservação;
XI- incentivar a competitividade; e, er ça
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao
serviço PEA
CAPÍTULO IX :
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Art. 30. Incube à concessionária:
I- prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei Complementar, às normas
técnicas aplicáveis e ao contrato;
Il- manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
Il - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos .
definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço, bem como as cláusulas contratuais di
concessão;
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V- permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos. -.
equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI- promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente,
conforme previsto no edital e no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los
adequadamente; e
VII - captar, aplicar e gerir recursos financeiros necessários à prestação do serviço. é
Parágrafo único. As contratações, inclusive as de mão-de-obra, feitas pela concessionária
serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista em vigor, não se
estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder |
concedente.
CAPÍTULO X E
DA INTERVENÇÃO RE ae
Art. 31. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o propósito de assegurar à
adequada prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá. a
designação do interventor, o prazo da intervenção, assim como os objetivos e limites da medida.
Art. 32. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, .
instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar
responsabilidades, assegurado o direito da ampla defesa.
81º. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e'
regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à
concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
82º. O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído * :.:
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art.'33. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviç
será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá
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pelos atos praticados durante a sua gestão.
CAPÍTULO XI
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 34. Extingue-se a concessão por:
E advento do termo contratual;
H- encampação;
WI - caducidade;
IV- rescisão;
V- anulação; e,
VI- falência ou extinção da empresa concessionária, e falecimento ou incapacidade dó
titular, no caso de empresa individual.
8 1º. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e
privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
82º. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção pelo poder concedente, procedendo-se
aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
$3º. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização pelo poder
concedente de todos os bens reversíveis.
8 4º. Nos casos previstos nos inc. I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à
extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos
montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos art. 35 e 36 desta Lei
Complementar.
. Art. 35. À reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas
dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que teiham
sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 36. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante
prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e agós
prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
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Art. 37. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente,
a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as
disposições deste artigo, do art. 5º desta Lei Complementar, e as normas convencionadas entre as
partes.
$ 1º. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I- o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base
normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II- a concessionária descumprir cláusulas contratuais, assim como disposições legais qu
regulamentares concernentes à concessão;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses
decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter
a adequada prestação do serviço concedido;
V- a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos
prazos;
VI- a concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de regularizar
a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de.
tributos, inclusive contribuições sociais.
82º. A declaração de caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da
inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
$3º. Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados
detalhadamente à concessionária os descumprimentos contratuais referidos no 8 1º deste artigo,
concedendo-lhe prazo para corrigir as falhas e as transgressões apontadas e para o enquadramento,
nos termos contratuais.
$ 4º. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será
declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada
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decurso do processo.
85º. A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida na forma desta Lei
Complementar e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela
concessionária.
86º. Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com
2mpregados da concessionária.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela
concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em
julgado.
CAPÍTULO XII
DAS PERMISSÕES
Art. 38. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que
observará os termos desta Lei Complementar, das demais normas pertinentes e do edital de
licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder
concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO XIII
DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 39. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa.
8 1º. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que
trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver adicionalmente à tarifa
cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
82º. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração
Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens.
83º. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a de.
serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987/95, quando não envolv 1
A
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contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
84º. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
“1- cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
docs o período de prestação do serviço seja inferior a 05 (cinco) anos; ou
II- que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Art. 40. As concessões administrativas regem-se por esta Lei Complementar, aplicando-se-
lhes adicionalmente o disposto nos art. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei Federal nº 8.987/95, bem como
no art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
8 1º. As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o
disposto na Lei Federal nº 8.987/95, e nas leis que lhe são correlatas.
Art. 41. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
I- eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da
sociedade;
II-. respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados
incumbidos da sua execução;
II - indelegabilidade das funções de regulação jurisdicional do exercício do poder de polícia
e de outras atividades exclusivas do Estado;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
No transparência dos procedimentos e das decisões;
VI- repartição objetiva de riscos entre as partes;
VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Art. 42. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade. | E
de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: Ea
: |
I- “autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico. q e |
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demonstre: | | |
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a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que
justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;
b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas
no Anexo referido no $ 1º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; e
c) quando for o caso, conforme as normas editadas na forma do art. 25 desta Lei
Complementar, a observância dos limites e das condições decorrentes da aplicação dos art. 29, 30 e '
32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, pelas obrigações contraídas pela Administração
Pública relativas ao objeto do contrato.
Il- elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que - :.:”
deva vigorar o contrato de parceria público-privada;
Ill--declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas ' pela
Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e estão previstas na Lei Orçamentária Anual;
IV - estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a
vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração
Pública;
V- seu objeto estar previsto no Plano Plurianual em vigor, no âmbito onde o contrato será
celebrado;
VI- submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na
imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a
justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor".
estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo
dar-se-á pelo menos 07 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; e
VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do
empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato assim exigir.
81º. A comprovação referida nas alíneas b e c do inc. I do caput deste artigo conterá
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premissas e metodologia de cálculo utilizadas, observadas as normas gerais para consolidação das
contas públicas, sem prejuízo do exame de compatibilidade das despesas com as demais normas do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 2º. Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for
publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações a que se
referem os incisos Ia IV do caput deste artigo.
83º. As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do
parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa - =
específica.
Art. 43. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a
submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os parágrafos 3º e 4º do art.
15, os art. 18, 19 e 21 da Lei Federal nº 8.987/95, podendo ainda prever:
I- exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inc. III do art. 31
da Lei Federal no 8.666/93;
II- o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a
ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307/96, para dirimir conflitos
decorrentes ou relacionados ao contrato.
Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da contraprestação
do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado. Rd
Art. 44. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao
procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ào
seguinte: |
I- o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas,
desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão
das etapas seguintes;
Il- o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos inc. Te V do art. 15
da Lei Federal no 8.987/95, os seguintes: |
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública; À
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b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor técnica,
de acordo com os pesos estabelecidos no edital;
II - o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se:
a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;
- IV- o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de
insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o
licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.
8 1º. Na hipótese da alínea b do inc. II do caput deste artigo:
Es os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das
propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances;
H- o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja
proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.
82º. O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será feito por
ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto,
definidos com clareza e objetividade no edital.
Art. 45. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento,
hipótese em que:
I- encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto
o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação
do atendimento das condições fixadas no edital;
Il - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;
WI - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios
do licitante com a proposta classificada em 2º (segundo) lugar, e assim, sucessivamente, até que uy
licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;
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IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas |
condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
Art. 46. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
25 de outubro de 2011.
CARL
q Procurador-Geral do