| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2009 |
| Date | 2009-03-31 |
| Ementa | TORNA OBRIGATORIA NAS CONSTRUÇÕES DE CONDOMINIO A INSTALAÇÃO INDIVIDUAL DA REDE DE FORNECIMENTO DE AGUA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI N". 2.020/2009 Toma obrigatório nas construções de Condomínios a instalação individual da rede de fornecimento de agua. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 39, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Faz-se obrigatório nas construções de Condomínios que a rede de fornecimento de água seja individualizada para cada condómino, obedecendo ao preceito estabelecido no inciso XX do caput do art.5°. da Constituição Federal. Art. 2°. Caberá ao Serviço de abastecimento de água do Município - Serviço Autónomo de Água e Esgoto (SAAE) o fornecimento e instalação de hidrômetros para cada domicílio do condomínio. Ari. 3°. A remuneração pela prestação dos serviços de abastecimento de água em condomínios realizar-se-á por meio de pagamento de tarifas, nos termos das normas legais, regulamentares e contratuais, pertinentes, objetivando a cobertura de custos em regime de eficiência e economia. Parágrafo único. Nos edifícios destinados a habitação coletiva construídos mediante alvarás de construção concedidos a partir da data de vigência desta Lei, a cobrança pela prestação de serviços públicos de abastecimento de água será feita por domicilio. Art. 4°. As instalações prediais de água dos edifícios destinados a habitação coletiva construídos mediante alvarás de construções concedidos V A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA a partir da data de vigência desta Lei, devem ser projetadas e implantadas prevendo um hidrômetro para cada domicilio. Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 31 de março de 2009. ISAAC CAVAL DE CARVALHO r Prefeito/Municipal or Geral do Município