br-locleg corpus explorer

← Juazeiro (BA)

norma nº 2020/2009

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 2020 / 2009
Date 2009-03-31
EmentaTORNA OBRIGATORIA NAS CONSTRUÇÕES DE CONDOMINIO A INSTALAÇÃO INDIVIDUAL DA REDE DE FORNECIMENTO DE AGUA.
native_id139

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N". 2.020/2009
Toma obrigatório nas construções de Condomínios a
instalação individual da rede de fornecimento de agua.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 39, da Lei Orgânica do
Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1°. Faz-se obrigatório nas construções de Condomínios
que a rede de fornecimento de água seja individualizada para cada condómino,
obedecendo ao preceito estabelecido no inciso XX do caput do art.5°. da Constituição
Federal.
Art. 2°. Caberá ao Serviço de abastecimento de água do
Município - Serviço Autónomo de Água e Esgoto (SAAE) o fornecimento e instalação
de hidrômetros para cada domicílio do condomínio.
Ari. 3°. A remuneração pela prestação dos serviços de
abastecimento de água em condomínios realizar-se-á por meio de pagamento de tarifas,
nos termos das normas legais, regulamentares e contratuais, pertinentes, objetivando a
cobertura de custos em regime de eficiência e economia.
Parágrafo único. Nos edifícios destinados a habitação
coletiva construídos mediante alvarás de construção concedidos a partir da data de
vigência desta Lei, a cobrança pela prestação de serviços públicos de abastecimento de
água será feita por domicilio.
Art. 4°. As instalações prediais de água dos edifícios
destinados a habitação coletiva construídos mediante alvarás de construções concedidos
V A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
a partir da data de vigência desta Lei, devem ser projetadas e implantadas prevendo um
hidrômetro para cada domicilio.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 31 de março de 2009.
ISAAC CAVAL DE CARVALHO
r Prefeito/Municipal
or Geral do Município

open original →