norma nº 2166/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.166/2011
Toma de Utilidade Pública o Clube de Mães e
Amigos do Conjunto Habitacional Piranga II, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas no uso
de suas atribuições, conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do
Município de Juazeiro/Bahia, o Clube de Mães e Amigos do Conjunto Habitacional Piranga
II, fundada no décimo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e quatro, sociedade civil
de caráter assistencial, de apoio a atividades de associações de defesa de direitos sociais,
atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte e atividade sem fins
lucrativos, econômicos, políticos ou religiosos, com sede e fórum nesta Comarca de
Juazeiro/Bahia, Caminho Seis, nº 24 — Conjunto Habitacional Piranga II.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Juazeiro adotará no que lhe couber, as providências
necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 3º. O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que
realize a fiel fiscalização do cumprimento da lei.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos
assegurados na presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 5
de março de 2011.
ISAAC CAV TE DE CARVALHO
refeito, Municipal
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CARL A CIANO DE BRITO SANTANA
Pr ocu: ador- -Geral do Município